A estrutura do SINASE e as atribuições dos entes federativos
Trecho de 1 min 43 s de Medidas socioeducativas e princípios dos direitos humanos, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 41 minSobre este trecho
Explicação sobre a Lei do SINASE e a divisão de competências entre União, Estados e Municípios na execução das medidas.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E o a Lei 12.594 que é do que institui o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas, o SINASE, e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, vem fortalecer vem fortalecer essas esses esses esses parâmetros que o ECA já vem sinalizando. E no inciso primeiro, eh entende-se por SINASE o conjunto de ordenamento de ordenado, desculpa, de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por adesão os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, né? Então cada ente vai ter a sua a sua contribuição, sendo que a União ela é ela coordena, né? E os os estados, eles ficam responsáveis em criar e desenvolver programas referente às medidas socioeducativas, principalmente o estado sobre que vai ficar responsável pelas medidas de semiliberdade e internação. E o e o município vai ficar responsável pelo por criar e desenvolver também e manter os programas de liberdade assistida e prestação de serviço à à comunidade, né?
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