Pular para o conteúdo
Even3

PalestraEducação

Escola Sinase e adolescentes em conflito com a lei

Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 53 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade 'Escola Sinase e adolescentes em conflito com a lei', integrante do evento 'Tecnologias e proteção na assistência social', é aberta pelo moderador e conduzida pela assistente social ROSANE MARIA BATISTA DA SILVA MACEDO. A apresentação inicia contextualizando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, articulado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A palestrante ressalta a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, enfatizando que os atos praticados configuram atos infracionais e desmistificando o senso comum de que os adolescentes não sofrem consequências legais.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação inicial
  2. Introdução ao SINASE e medidas socioeducativas
  3. Medida socioeducativa de advertência
  4. Obrigação de reparar o danoTrecho de 57 s
  5. Prestação de serviços à comunidade
  6. Liberdade assistida e trabalho em rede
  7. Regime de semiliberdade
  8. Internação em estabelecimento educacionalTrecho de 1 min 23 sTrecho de 1 min 34 s
  9. Direitos do adolescente privado de liberdade
  10. Plano de Atendimento Individual (PIA)
  11. Conclusão, perguntas e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

O que prevê a Lei do SINASE em relação às medidas socioeducativas?

A Lei nº 12.594 regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que cometeram ato infracional, articulando os princípios de proteção integral do ECA e estabelecendo parâmetros pedagógicos e humanizados para a responsabilização e ressocialização.

Quando a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada?

Conforme o artigo 122 do ECA, a internação só pode ser aplicada em casos de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Qual é a função do Plano de Atendimento Individual (PIA)?

O PIA tem a função de individualizar o cumprimento da medida socioeducativa, considerando o histórico particular do adolescente e integrando aspectos como escolarização, profissionalização, saúde, cultura, esporte e a relação com a família e a comunidade.

Um socioeducador pode fornecer medicação por conta própria a um adolescente com dor de cabeça?

Não. Nenhum medicamento deve ser administrado sem prévia avaliação médica e prescrição, devendo os cuidados e restrições de saúde constar no planejamento individual e ser acompanhados pelo serviço clínico da unidade.

Assuntos

  • SINASE
  • medidas socioeducativas
  • ECA
  • liberdade assistida
  • semiliberdade
  • internação
  • PIA
  • assistência social

Palestrantes

  • ROSANE MARIA BATISTA DA SILVA MACEDO

    Palestrante

    • Capacitação de Doadores de Sangue e Medula Óssea (HEMOBA). • Consultoria em Serviço Social (IKE SOCIAL Consultoria e Assessoria Profissional LTDA). • Estágio no Serviço Social do Hospital da Bahia (520 horas). • Estágio Extra Curricular- Mederi Serviços Médicos em HOME CARE (240h). • Monitoria de Alunos do Curso de Serviço Social- UNIME (20 horas). • Palestras e Seminários na Área da Saúde e no Sócio Educação (audiência de custódia). • Sócio Educador Módulo I (Escola SINASE- FUNDAC) (40horas). • Participação no Primeiro Congresso de Assessoria e Consultoria em Serviço Social (como…

  • Davi Barbosa Delmont

    Mediador(a)

    Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

Outros conteúdos deste evento

Gravados no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial

Palestra · 1 h 2 min

Diferenças entre CRAS e CREAS

Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial

A atividade aborda detalhadamente as diferenças conceituais, operacionais e de público-alvo entre o CRAS e o CREAS no âmbito do SUAS. O palestrante explica a atuação preventiva…

Ver resumo e capítulos