Escola Sinase e adolescentes em conflito com a lei
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 53 min de gravação
Trechos em vídeo

Critérios legais para a aplicação da medida de internação
Trecho de a da gravação

Como funciona a obrigação de reparação do dano no ECA
Trecho de a da gravação

Direitos do adolescente privado de liberdade no SINASE
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Sobre o conteúdo
A atividade 'Escola Sinase e adolescentes em conflito com a lei', integrante do evento 'Tecnologias e proteção na assistência social', é aberta pelo moderador e conduzida pela assistente social ROSANE MARIA BATISTA DA SILVA MACEDO. A apresentação inicia contextualizando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, articulado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A palestrante ressalta a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, enfatizando que os atos praticados configuram atos infracionais e desmistificando o senso comum de que os adolescentes não sofrem consequências legais.
Em seguida, são explicadas de forma progressiva as medidas socioeducativas previstas na legislação. A expositora detalha a advertência, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade como respostas socioeducativas em meio aberto, que buscam orientar e responsabilizar sem retirar o jovem do convívio comunitário. São pontuadas também as medidas de liberdade assistida, que envolvem acompanhamento técnico em conjunto com a família e os serviços socioassistenciais como CRAS e CREAS, bem como o regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional, esta última restrita a infrações com violência, grave ameaça ou descumprimento reiterado de medidas anteriores.
Na etapa final, a palestrante enfatiza as garantias do adolescente privado de liberdade previstas no artigo 124 do ECA e discute a relevância do Plano de Atendimento Individual (PIA) na personalização do processo pedagógico, da escolarização, da profissionalização e dos cuidados em saúde. Ao responder à pergunta do mediador sobre a administração de medicamentos em casas de acolhimento ou unidades socioeducativas, reforça que qualquer medicação requer prescrição médica e registro técnico prévio. A sessão é encerrada com a indicação de literatura sobre socioeducação e a defesa de políticas públicas preventivas e de fortalecimento comunitário.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- Introdução ao SINASE e medidas socioeducativas
- Medida socioeducativa de advertência
- Obrigação de reparar o danoTrecho de 57 s
- Prestação de serviços à comunidade
- Liberdade assistida e trabalho em rede
- Regime de semiliberdade
- Internação em estabelecimento educacionalTrecho de 1 min 23 sTrecho de 1 min 34 s
- Direitos do adolescente privado de liberdade
- Plano de Atendimento Individual (PIA)
- Conclusão, perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O que prevê a Lei do SINASE em relação às medidas socioeducativas?
A Lei nº 12.594 regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que cometeram ato infracional, articulando os princípios de proteção integral do ECA e estabelecendo parâmetros pedagógicos e humanizados para a responsabilização e ressocialização.
Quando a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada?
Conforme o artigo 122 do ECA, a internação só pode ser aplicada em casos de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Qual é a função do Plano de Atendimento Individual (PIA)?
O PIA tem a função de individualizar o cumprimento da medida socioeducativa, considerando o histórico particular do adolescente e integrando aspectos como escolarização, profissionalização, saúde, cultura, esporte e a relação com a família e a comunidade.
Um socioeducador pode fornecer medicação por conta própria a um adolescente com dor de cabeça?
Não. Nenhum medicamento deve ser administrado sem prévia avaliação médica e prescrição, devendo os cuidados e restrições de saúde constar no planejamento individual e ser acompanhados pelo serviço clínico da unidade.
Assuntos
Palestrantes

ROSANE MARIA BATISTA DA SILVA MACEDO
Palestrante
• Capacitação de Doadores de Sangue e Medula Óssea (HEMOBA). • Consultoria em Serviço Social (IKE SOCIAL Consultoria e Assessoria Profissional LTDA). • Estágio no Serviço Social do Hospital da Bahia (520 horas). • Estágio Extra Curricular- Mederi Serviços Médicos em HOME CARE (240h). • Monitoria de Alunos do Curso de Serviço Social- UNIME (20 horas). • Palestras e Seminários na Área da Saúde e no Sócio Educação (audiência de custódia). • Sócio Educador Módulo I (Escola SINASE- FUNDAC) (40horas). • Participação no Primeiro Congresso de Assessoria e Consultoria em Serviço Social (como…

Davi Barbosa Delmont
Mediador(a)
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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