Direitos do adolescente privado de liberdade no SINASE
Trecho de 1 min 34 s de Escola Sinase e adolescentes em conflito com a lei, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 53 minSobre este trecho
Detalhamento das garantias legais fundamentais do adolescente durante o cumprimento da medida de internação, incluindo defesa e permanência próxima à família.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
O Aí eu trago aqui o artigo 124, que são os direitos do adolescente privados de liberdade. Eles estão privados, mas o tempo todo eu venho dizendo que ele tem direito, que é entrevistar sim pessoalmente com representante do Ministério Público. Ou seja, esse adolescente que cometeu o ato infracional, ele tem que ser ouvido também. Ele tem o direito, né, de falar. E também ele pode se calar. Peticionar peticionar diretamente a qualquer autoridade. Ele pode pedir para ser escutado, né, avistar-se reservadamente com o seu defensor, ser informado da situação processual. Nenhum indivíduo deve, né, ser ocultado de como será que vai ser eh responsabilizado, como vai estar eh sendo penalizado. Ser tratado com respeito e dignidade, independente do ato que cometeu. Independente do que foi, né, feito pela aquela pessoa. Permanecer internado na mesma localidade ou na localidade mais próxima do seu domicílio. Isso é importantíssimo para reestrutura, para ressocialização desse menino, dessa menina.
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