Intersetorialidade nas medidas socioeducativas de meio aberto
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 49 min de gravação
Trechos em vídeo

A mudança de paradigma com a doutrina de proteção integral
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O papel da intersetorialidade nas medidas socioeducativas
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Incompletude institucional e trabalho em rede na socioeducação
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Intersetorialidade nas medidas socioeducativas de meio aberto", apresentada no evento "Tecnologias e proteção na assistência social", aborda o papel da articulação entre políticas públicas no acompanhamento de adolescentes autores de atos infracionais. A palestrante fundamenta sua explanação nos marcos legais brasileiros, destacando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Orgânica da Assistência Social, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012). Ressalta-se a mudança de paradigma da antiga situação irregular para a doutrina de proteção integral, bem como a priorização do cumprimento de medidas em meio aberto — especialmente a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade — executadas na proteção social especial de média complexidade por meio dos CREAS.
Em seguida, discute-se o conceito teórico e prático de intersetorialidade, amparado em autoras como Potyara Pereira e Maria Carmelita Yazbek, concebendo-a como uma lógica de gestão e articulação de redes para superar a fragmentação histórica das políticas setoriais. Explora-se o princípio da incompletude institucional preconizado pelo SINASE, que determina que nenhuma instituição ou política pública isolada possui a capacidade de responder à totalidade das demandas de proteção social e responsabilização do adolescente. Aponta-se que a garantia dos direitos fundamentais exige a atuação coordenada e contínua entre setores de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança pública e trabalho.
A palestrante detalha os desafios operacionais vivenciados na prática profissional e levantados em pesquisa de campo. Entre os principais entraves identificados estão a ausência de comunicação entre unidades de privação de liberdade e os serviços de meio aberto, a carência de fiscalização e assessoramento técnico pelos órgãos gestores, o corte continuado de recursos orçamentários, a escassez de equipes multiprofissionais, baixos salários e a carência de materiais pedagógicos. Destaca-se também a falta de planos municipais de atendimento socioeducativo, o que frequentemente faz com que a responsabilidade do acompanhamento recaia exclusivamente sobre a assistência social, eximindo indevidamente outras áreas essenciais como saúde mental e reinserção escolar.
Por fim, abre-se espaço para o diálogo com a audiência por meio da moderação. São respondidas perguntas a respeito do enfrentamento ao preconceito para inserção de adolescentes no mercado de trabalho e na comunidade, os prazos de elaboração e remessa do Plano Individual de Atendimento (PIA) e das reavaliações processuais ao Poder Judiciário e Ministério Público, além de reflexões sobre os impactos negativos de propostas de subordinação administrativa dos órgãos socioeducativos à pasta de segurança pública, reafirmando a dimensão pedagógica e garantista da socioeducação.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos objetivos
- Marcos legais e a doutrina de proteção integralTrecho de 1 min 53 s
- SINASE e o processo de municipalização
- Interface entre o SUAS e o SINASE
- Conceituação da intersetorialidade e incompletude institucionalTrecho de 1 min 14 s
- Histórico fragmentado da gestão pública e políticas em rede
- Desafios e entraves na aplicação da intersetorialidadeTrecho de 1 min 4 s
- Reflexões sobre a centralização no SUAS e o Plano Municipal
- Sessão de perguntas e respostas com os participantes
- Encerramento e avisos sobre certificados
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a periodicidade de avaliação e encaminhamento do PIA ao Ministério Público e Judiciário?
Segundo explicado na palestra, o Plano Individual de Atendimento (PIA) costuma ser elaborado e encaminhado em até 15 dias, havendo audiência de reavaliação geralmente a cada três meses para verificar a evolução e subsidiar a manutenção ou extinção da medida, que tem tempo mínimo de cumprimento de seis meses.
O que preconiza o princípio da incompletude institucional trazido pelo SINASE?
O princípio pressupõe que nenhuma instituição ou política setorial possui todas as respostas para a totalidade das demandas do adolescente; por isso, faz-se indispensável construir interfaces e atuações conjuntas e articuladas com saúde, educação, previdência, trabalho, assistência social e cultura.
Quais são as medidas socioeducativas executadas em meio aberto no âmbito do SUAS?
As medidas de meio aberto executadas no âmbito do SUAS (na proteção social especial de média complexidade, primordialmente pelos CREAS) são a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA).
Qual a crítica apresentada sobre a vinculação de órgãos socioeducativos à Secretaria de Segurança Pública?
A palestrante aponta que vincular a socioeducação à segurança pública descaracteriza e esvazia a dimensão eminentemente pedagógica da medida socioeducativa, reduzindo-a a um caráter meramente repressivo e sancionatório, configurando um retrocesso na política de proteção integral.
Assuntos
Palestrantes

Thaís Siqueira Gomes Barreto
Palestrante
Assistente Social e Autora de artigos, formada pela UFF - Universidade Federal Fluminense (2010); Especialista em Gestão em Políticas Públicas de Assistência Social e Saúde (FAGOC - 2016); Especialista em Políticas Públicas e Socioeducação (UNB - 2018). Assistente Social na média complexidade do SUS no município de Carapebus/RJ. Foto quadrada de rosto

Davi Barbosa Delmont
Mediador(a)
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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