A mudança de paradigma com a doutrina de proteção integral
Trecho de 1 min 53 s de Intersetorialidade nas medidas socioeducativas de meio aberto, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 49 minSobre este trecho
Apresentação de como a Constituição de 1988 e o ECA romperam com a doutrina da situação irregular ao tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Com a Constituição Federal e o ECA, a gente vai ter uma mudança de paradigma no trato das questões que dizem respeito às crianças e aos adolescentes, né? A gente vai ter uma mudança de paradigma, eh vai ser adotada a doutrina de proteção integral que vai romper, né, com a doutrina de situação irregular que foi instituída com o Código de Menores, certo? Então, a partir dessa doutrina de proteção integral, a gente vai ter que as crianças e os adolescentes, eles vão ser considerados sujeitos de direito e condição peculiar de desenvolvimento, né, com garantia absoluta e prioridade dos direitos previstos no artigo 227 da Constituição. Que direitos são esses? Direito à vida, à saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, né? Direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 88, certo? Então, eh o ECA, ele vai eh regulamentar, né, o que foi disposto nesse artigo e eh nessa mudança de paradigma, obviamente a gente vai ter uma mudança no no trato também do que diz respeito à aplicação, né? Eh, a a dimensão sancionatória, né, do ato infracional. A gente vai ter definido no ECA o que é o ato infracional, a gente vai ter a garantia dos direitos, né, previstos na Constituição. Eh, a gente tem uma dimensão sancionatória e pedagógica, né, uma dimensão de responsabilização, mas sem tirar do adolescente a sua condição de sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento, certo?
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