Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 1 h 27 min de gravação
Trechos em vídeo

O que não é atribuição do Conselho Tutelar
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O poder deliberativo e de controle dos Conselhos de Direitos
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Como funciona a requisição de serviços pelo Conselho Tutelar
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Sobre o conteúdo
A atividade Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar, apresentada no evento Tecnologias e proteção na assistência social, discute a estrutura, a natureza jurídica e o funcionamento dos órgãos fundamentais da infância e da juventude. A discussão parte do contexto histórico da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destacando a formação do Sistema de Garantia de Direitos e a relevância da participação popular paritária.
Em seguida, analisa-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a partir do artigo 88 do ECA e da Lei nº 8.242/1991. Os palestrantes explicam o caráter deliberativo e controlador das resoluções do conselho, esclarecendo que as deliberações colegiadas vinculam a atuação do chefe do Poder Executivo municipal. São ressaltados também o papel das comissões na formulação de diretrizes, a promoção de campanhas educativas qualificadas, a fiscalização orçamentária e a gestão responsável dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
Na segunda parte, a apresentação examina o conceito de Conselho Tutelar com fulcro no artigo 131 do ECA, desdobrando as características de órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Enfatiza-se que o Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário e zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e não por desejos arbitrários ou pela substituição da autoridade dos pais e dos serviços de retaguarda das políticas públicas.
Por fim, são analisadas detalhadamente as principais atribuições tutelares previstas no artigo 136 do ECA, tais como aplicação de medidas de proteção, aconselhamento a pais ou responsáveis, requisição de serviços públicos como ordem administrativa, encaminhamentos ao Ministério Público e ao Judiciário, notificações e expedição de certidões. A atividade é concluída elencando condutas e práticas rotineiras incorretamente exigidas de conselheiros tutelares — como busca e apreensão, conduções coercitivas e rondas —, reforçando a necessidade de respeitar as competências de cada integrante da rede de proteção.
O que é abordado
- Abertura e contextualização do Sistema de Garantia de Direitos
- Conceito e natureza jurídica do CMDCA (Art. 88 do ECA)Trecho de 1 min 41 s
- Conceito do Conselho Tutelar: permanência, autonomia e não jurisdicionalidade
- Atribuições dos Conselhos de Direitos (Lei nº 8.242/1991 e gestão do FIA)
- Atribuições do Conselho Tutelar no ECA: medidas, requisições e notificaçõesTrecho de 1 min 58 s
- Desvios de função: o que não compete ao Conselho TutelarTrecho de 1 min 52 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
As deliberações e resoluções do CMDCA têm caráter vinculante para o Executivo municipal?
Sim. Como órgão colegiado paritário, deliberativo e controlador das ações de política de atendimento à criança e ao adolescente, as resoluções do conselho se sobrepõem ao poder discricionário do chefe do Executivo municipal no que tange às prioridades e diretrizes para a área.
A quem deve ser dirigida a requisição de serviços emitida pelo Conselho Tutelar?
A requisição de serviços é uma ordem administrativa legalmente vinculada que deve ser encaminhada diretamente ao gestor ou secretário responsável pela pasta, e não de forma direta ao servidor ou profissional técnico da ponta.
O Conselho Tutelar pode realizar busca e apreensão, rondas noturnas ou condução coercitiva?
Não. Essas atividades não constituem atribuições do Conselho Tutelar e configuram desvio ou usurpação de função pública se executadas pelo órgão.
Qual é a fundamentação legal que baliza as atribuições gerais dos conselhos de direitos?
As diretrizes gerais da política de atendimento constam nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e são detalhadas em âmbito nacional pela Lei nº 8.242/1991.
Assuntos
Palestrantes

Aninha Bertin
Palestrante
Ana Paula Bertin Stanganelli Ex-Conselheira Tutelar, Psicanalista, Bacharel em Serviço Social, Tecnóloga em Gestão Pública, Pós-Graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Graduanda em Ciências Sociais, Pós-graduanda em Psicologia Organizacional. Especialista Clínica em Prevenção ao Uso abusivo de Drogas Lícitas e Ilícitas; com ênfase em atendimento ao Adolescente. Diretora Administrativa em unidade escolar profissional técnica Ex- Coordenadora de Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. Formação em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior de…

Giovanni Alves Borges e Silva
Palestrante
Assessor Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, Assessor Parlamentar, Conselheiro Tutelar e Palestrante. Giovanni Alves Borges e Silva, Graduando em Serviço Social, Bacharel em Direito pelo Uniaraxá, Especialista em Direito Processual e em Violência Doméstica, com Curso de Formação em: Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul.

Davi Barbosa Delmont
Conferencista
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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