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PalestraEducação

Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar

Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 1 h 27 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar, apresentada no evento Tecnologias e proteção na assistência social, discute a estrutura, a natureza jurídica e o funcionamento dos órgãos fundamentais da infância e da juventude. A discussão parte do contexto histórico da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destacando a formação do Sistema de Garantia de Direitos e a relevância da participação popular paritária.

O que é abordado

  1. Abertura e contextualização do Sistema de Garantia de Direitos
  2. Conceito e natureza jurídica do CMDCA (Art. 88 do ECA)Trecho de 1 min 41 s
  3. Conceito do Conselho Tutelar: permanência, autonomia e não jurisdicionalidade
  4. Atribuições dos Conselhos de Direitos (Lei nº 8.242/1991 e gestão do FIA)
  5. Atribuições do Conselho Tutelar no ECA: medidas, requisições e notificaçõesTrecho de 1 min 58 s
  6. Desvios de função: o que não compete ao Conselho TutelarTrecho de 1 min 52 s
  7. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

As deliberações e resoluções do CMDCA têm caráter vinculante para o Executivo municipal?

Sim. Como órgão colegiado paritário, deliberativo e controlador das ações de política de atendimento à criança e ao adolescente, as resoluções do conselho se sobrepõem ao poder discricionário do chefe do Executivo municipal no que tange às prioridades e diretrizes para a área.

A quem deve ser dirigida a requisição de serviços emitida pelo Conselho Tutelar?

A requisição de serviços é uma ordem administrativa legalmente vinculada que deve ser encaminhada diretamente ao gestor ou secretário responsável pela pasta, e não de forma direta ao servidor ou profissional técnico da ponta.

O Conselho Tutelar pode realizar busca e apreensão, rondas noturnas ou condução coercitiva?

Não. Essas atividades não constituem atribuições do Conselho Tutelar e configuram desvio ou usurpação de função pública se executadas pelo órgão.

Qual é a fundamentação legal que baliza as atribuições gerais dos conselhos de direitos?

As diretrizes gerais da política de atendimento constam nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e são detalhadas em âmbito nacional pela Lei nº 8.242/1991.

Assuntos

  • CMDCA
  • Conselho Tutelar
  • ECA
  • Direitos da Criança
  • Assistência Social
  • Fundo da Infância
  • Políticas Públicas
  • Proteção Social

Palestrantes

  • Aninha Bertin

    Palestrante

    Ana Paula Bertin Stanganelli Ex-Conselheira Tutelar, Psicanalista, Bacharel em Serviço Social, Tecnóloga em Gestão Pública, Pós-Graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Graduanda em Ciências Sociais, Pós-graduanda em Psicologia Organizacional. Especialista Clínica em Prevenção ao Uso abusivo de Drogas Lícitas e Ilícitas; com ênfase em atendimento ao Adolescente. Diretora Administrativa em unidade escolar profissional técnica Ex- Coordenadora de Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. Formação em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior de…

  • Giovanni Alves Borges e Silva

    Palestrante

    Assessor Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, Assessor Parlamentar, Conselheiro Tutelar e Palestrante. Giovanni Alves Borges e Silva, Graduando em Serviço Social, Bacharel em Direito pelo Uniaraxá, Especialista em Direito Processual e em Violência Doméstica, com Curso de Formação em: Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul.

  • Davi Barbosa Delmont

    Conferencista

    Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

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