O que não é atribuição do Conselho Tutelar
Trecho de 1 min 52 s de Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 27 minSobre este trecho
Os palestrantes listam práticas rotineiras indevidamente exigidas do Conselho Tutelar e explicam que essas tarefas desviam o órgão de suas reais funções legais.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Aí ele perde um gasto um tempão fazendo isso aqui, ó. Realizar busca e apreensão, buscar criança em creche, levar criança para casa, acompanhar visita, supervisionar visita, levar para fazer exame IML. Pode ir, Davi. Realizar escuta especializada, acompanhar atendimento médico, fazer condução coercitiva. Nossa, recebi ontem uma uma pergunta sobre condução coercitiva, um ofício do promotor falando para o conselheiro tutelar ir lá na casa da mãe, buscar a mãe e trazer a mãe para ela ela depor sobre o filho, conversar sobre o filho, sei lá, com hora e data marcada para o conselho ter ir lá e buscar. Realizar busca ativa de familiar, intimar eh as famílias, fiscalizar empresas com relação ao trabalho infantil, medicar a criança na escola, porque a diretora não pode medicar, mas o conselheiro pode. Buscar a criança e levar na na UPA, né? Emitir autorização de viagem, cuidar no hospital durante internação, receber adolescente apreendido, acompanhar adolescente eh na oitiva quando ele se torna um infrator ou quando lhe é imputado autoria de ato infracional. Então nada disso aqui, gente, e eu poderia trazer mais exemplos para vocês, nada disso aqui o CT faz, não é função. E vocês veem o conselho tutelar fazendo tudo isso diariamente. E aí ele não faz a fiscalização do evento. Ó, do evento, meu Deus. A fiscalização das entidades, que inclusive nós são concurso amanhã de como fiscalizar as entidades, não faz o atestado de qualificação técnica da rede para poder renovar os cadastros dos órgãos no CMDCA, nos órgãos eh da
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