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Como funciona a requisição de serviços pelo Conselho Tutelar

Trecho de 1 min 58 s de Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 27 min

Sobre este trecho

Apresenta-se a natureza jurídica da requisição emitida pelo Conselho Tutelar como ordem administrativa para efetivar decisões e medidas de proteção.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Mas o que é essa requisição de serviço? Então vamos vamos trazer um exemplo prático para vocês. O conselho tutelar toma conhecimento de que há necessidade que uma criança tá fora da escola e o pai já foi até a unidade, tentou vaga, não conseguiu, tentou na mais próxima, não conseguiu e por um por alguma razão que foge do controle do pai, dos pais que tentaram fazer a matrícula, a escola não tá dando a vaga. Neste caso conselho tutelar pode, porque mandou o pai fazer a matrícula, determinou conduta para o pai e mãe, e o pai volta com a resposta, não tem vaga, não consegui mandar voltar o ano que vem, então nesse caso conselho tutelar usa da do poder da sua caneta e requisita. Lembrando que requisição de conselho tutelar é uma ordem administrativa. Então por isso que a gente frisa, a a requisição do conselho ela só pode ser feita para promover a execução de suas decisões, ou seja, uma uma medida que ele já aplicou, não logrou êxito, então ele requisita. Porque se a requisição do conselho tutelar não for atendida ou o item b é representar a autoridade judiciária os casos de descumprimento injustificado das suas liberações. Isso quer dizer o quê? Dá uma olhadinha lá também no artigo 249 que fala que descumprir dolosa ou culposamente os deveres inerentes ao poder familiar, assim como determinação do conselho tutelar. Então uma requisição do conselho tutelar é uma ordem administrativa, tem que ser cumprida e ela sempre vai ser encaminhada para o gestor, diretamente para o secretário da pasta. Não cumpriu, vai ser representado sim.

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