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Even3

O poder deliberativo e de controle dos Conselhos de Direitos

Trecho de 1 min 41 s de Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 27 min

Sobre este trecho

Explica-se o significado da função deliberativa dos conselhos e como suas decisões vinculam a atuação do chefe do Poder Executivo municipal.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

A garantia do poder público de colocar aquilo em prática. Então é como se o poder do do eh chefe do do executivo municipal tivesse uma eh uma o poder discricionário não não se sobrepõe a esse poder do conselho de direitos. Então quando os os conselhos definem algo, quando eles deliberam algo, ele ultrapassa aquilo que o chefe do executivo determina. Então, por exemplo, qual é a política pública que o conselho de direitos definiu para atuar referente referente a vamos dar um um exemplo aqui. Eh, referente à criança ou adolescente que precisa de um tratamento eh de saúde mental. O conselho de direito deliberou, o chefe do executivo tem que pôr em prática essa política. Então ele vai usar aquilo que a legislação traz para fazer a garantia do direito desse público que precisa, que o CMDCA está dizendo que precisa. Então quem elenca as prioridades para serem atacadas pelos chefes do poderes executivos são os conselhos, justamente por eles serem paritários, como a Ana colocou. Essa paritariedade faz com que a decisão do conjunto ultrapasse o poder discricionário do do chefe do poder executivo. Então ele tem a obrigação de cumprir. Talvez isso Eh. seja uma boa explicação sobre o que essa deliberação e esse controle.

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