Quando, como e onde cadastrar envio e remessa no SISGEN
Gravado no evento II Workshop Virtual da UFPR sobre Patrimônio Genético, Conhecimento Tradicional Associado e o SISGEN: Das Pesquisas Clínicas e Agrícolas aos Estudos de Biodiversidade - Impactos da Nova Lei na Rotina dos Pesquisadores. · 2 h 8 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade integra o Segundo Workshop Virtual da UFPR sobre Patrimônio Genético, Conhecimento Tradicional Associado e o SisGen, apresentando a palestra Quando, como e onde cadastrar envio e remessa no SISGEN ministrada pela Drª. Chirlei Glienke, com moderação de Fernando Willyan Trevisan Leivas. O foco central da exposição é desmistificar e orientar a comunidade científica sobre as exigências regulatórias da Lei nº 13.123 de 2015 para o trânsito de patrimônio genético brasileiro para fora do país, apontado como um dos pontos mais vulneráveis à fiscalização ambiental.
A palestrante estabelece a diferenciação legal entre remessa e envio de patrimônio genético. Enquanto a remessa envolve a transferência do material para que o acesso aconteça em instituição no exterior com transferência formal de responsabilidade por meio de um Termo de Transferência de Material (TTM), o envio ocorre no contexto de prestação de serviços ou colaboração em que o acesso permanece sob responsabilidade do pesquisador no Brasil, sendo obrigatória a posterior destruição ou devolução da amostra. São examinadas orientações de cartilhas da ABIFINA e da Fiocruz, além do parecer formal da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente.
Em seguida, é apresentado o fluxo prático adotado na Universidade Federal do Paraná, acessível pelo portal da Unidade de Assuntos Relacionados à Biodiversidade (UNIBIO/PRPPG). A Drª. Chirlei Glienke demonstra como preencher o modelo bilíngue de termo de envio, a necessidade de vínculo com o cadastro de atividade de acesso no SisGen antes da saída do material e a documentação física que deve acompanhar a carga. No caso da remessa, são detalhados a consulta a TTMs institucionais prévios (válidos por até dez anos), a indispensabilidade de anexar as guias de remessa preenchidas no sistema SisGen e o cumprimento de outras obrigações legais, tais como autorizações de coleta e o Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
A parte final do encontro é dedicada a responder perguntas dos participantes sobre situações cotidianas na academia, incluindo o que fazer quando amostras permanecem no exterior após estágios como doutorado sanduíche, as consequências jurídicas do não cumprimento das cláusulas por colaboradores estrangeiros, a inserção de dados em pesquisas epidemiológicas com alto volume de amostras, a vigência do TTM diante de trocas de gestão institucional, a valoração fiscal de amostras sem valor comercial para remessas postais internacionais e os procedimentos adequados de embalagem e etiquetagem dos documentos regulatórios.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- Diferenças conceituais entre envio e remessa
- Orientações e passo a passo para o envio no SisGen
- Procedimentos e regras para a remessa e o TTM
- Resumo das boas práticas e Cadastro Técnico Federal no IBAMA
- Sessão de perguntas e respostas
- Encerramento da atividade
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença básica entre envio e remessa perante a Lei nº 13.123/2015?
A remessa consiste na transferência do patrimônio genético para o exterior com a finalidade de realização de acesso pela instituição destinatária, exigindo Termo de Transferência de Material (TTM) e transferindo a responsabilidade da amostra para o destinatário. Já o envio destina-se à prestação de serviços (como sequenciamento ou análises especializadas), a responsabilidade pelo acesso permanece com a instituição brasileira e a amostra deve ser obrigatoriamente devolvida ou destruída após as análises.
O pesquisador individual pode assinar o Termo de Transferência de Material (TTM)?
Não. O TTM deve ser assinado exclusivamente pelo representante legal institucional devidamente cadastrado no SisGen e no Ministério do Meio Ambiente, tanto da instituição de origem quanto da instituição destinatária.
É permitido transportar material de patrimônio genético na bagagem acompanhada (mala)?
Sim, desde que a modalidade em mãos/mala seja devidamente declarada no cadastro correspondente do SisGen e que o material esteja acompanhado de toda a documentação legal impressa, como termo/TTM, certidão do SisGen e guias de remessa.
Quando houver troca de gestão ou de representante legal da universidade, o TTM firmado perde a validade?
Não. O TTM é um instrumento firmado entre as instituições e permanece válido pelo prazo contratado (de até dez anos), mesmo que haja mudança na chefia ou no representante legal da entidade.
O que fazer se os correios ou a transportadora exigirem um valor declarado para o material genético?
Como a legislação veda a comercialização do patrimônio genético dessa forma, deve-se declarar um valor meramente simbólico/fictício exigido pelas normas alfandegárias mínimas locais (por exemplo, dez centavos ou um dólar por tubo), evitando custos tributários indevidos.
Assuntos
Palestrantes

Drª. Chirlei Glienke
Palestrante
A Profª. Drª. CHIRLEI GLIENKE possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1991), mestrado em Genética pela Universidade Federal do Paraná (1995) e doutorado em Agronomia (Genética e Melhoramento de Plantas) pela Universidade de São Paulo - ESALQ/USP (1999). É professora do Departamento de Genética da UFPR desde 1997. Coordena vários projetos de pesquisa e é Líder do Grupo de Pesquisa Genética de Microrganismos - BIOGEMM da UFPR. Atua na área de genética, com ênfase em Genética Molecular e de Microrganismos, atuando principalmente nos seguintes…
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