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Lei da biodiversidade aplicada a variedades e raças crioulas

Gravado no evento II Workshop Virtual da UFPR sobre Patrimônio Genético, Conhecimento Tradicional Associado e o SISGEN: Das Pesquisas Clínicas e Agrícolas aos Estudos de Biodiversidade - Impactos da Nova Lei na Rotina dos Pesquisadores. · 3 h 52 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade "Lei da biodiversidade aplicada a variedades e raças crioulas", inserida no evento "Legislação sobre patrimônio genético, protocolo de Nagoya e SISGEN", aborda a regulação do patrimônio genético, do conhecimento tradicional associado e os desdobramentos da inclusão de variedades e raças crioulas nas listas oficiais brasileiras. O encontro inicia com a mediação do Dr. Marson Bruck Warpechowski, que contextualiza os temas e introduz os palestrantes convidados.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos palestrantes
  2. Regras de acesso e repartição de benefícios para variedades e raças crioulas (Drª. Maira Smith)
  3. Normas e obrigações no SisGen para variedades e raças locais
  4. Impactos nas raças localmente adaptadas e listas do MAPA (Me. Simone Nunes Ferreira)
  5. Material reprodutivo, isenções e desafios regulatórios
  6. Agrobiodiversidade, guardiões e visão comunitária (Me. Marciano Toledo da Silva)
  7. Insegurança jurídica, listas oficiais e controle social
  8. Intervalo
  9. Roda de conversa: Perspectivas da pesquisa e das famílias guardiãs
  10. Debate sobre vantagens, desvantagens e viabilidade da lei
  11. Perguntas do público e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

A produção agropecuária comum e a venda direta de variedades ou raças crioulas exigem cadastro no SisGen?

Não. A legislação incide exclusivamente sobre atividades que configurem acesso, ou seja, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, além de remessa ao exterior e exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo resultante do acesso. A simples produção, cultivo, criação e comercialização dos produtos agropecuários não configuram acesso e não exigem cumprimento dessas obrigações.

Como o Conhecimento Tradicional Associado (CTA) intrínseco é tratado na legislação?

A Lei nº 13.123/2015 reconhece que o acesso ao patrimônio genético de variedades ou raças crioulas compreende o acesso ao CTA que as originou. Caso esse acesso seja voltado para atividades agrícolas, ele é classificado como de origem não identificável (dispensando o consentimento prévio informado). Se for voltado para outras atividades industriais, como cosméticos e medicamentos, é considerado de origem identificável, exigindo consentimento prévio do coletivo representativo.

Quais são as isenções legais previstas na repartição de benefícios para produtos agropecuários?

Estão isentos da obrigação de repartir benefícios os fabricantes de produtos intermediários, agricultores tradicionais e suas cooperativas, além de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais com faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões. Contudo, a isenção de repartição de benefícios não anula o dever de realizar as devidas notificações ou cadastros no SisGen.

Qual a exigência para que guardiões de raças ou variedades tenham direito garantido à repartição de benefícios pela exploração econômica?

Para que uma variedade crioula ou raça localmente adaptada seja formalmente protegida sob as regras específicas da lei e gere repartição exclusiva a seus guardiões, é necessário que ela seja previamente publicada e conste na lista oficial de referência elaborada e atualizada pelo Ministério da Agricultura, conforme previsto no artigo 114 do Decreto nº 8.772/2016.

Assuntos

  • Lei da Biodiversidade
  • SisGen
  • Variedades Crioulas
  • Raças Crioulas
  • Patrimônio Genético
  • Repartição de Benefícios
  • Agrobiodiversidade
  • Guardiões da Agrobiodiversidade

Palestrantes

  • Drª. Maira Smith

    Convidado(a)

    Maira Smith é formada em Biologia pela Universidade de São Paulo (USP), fez mestrado em Ecologia no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e doutorado em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisando a interface entre genética vegetal e cultura indígena por meio de estudo etnobotânico do processo de domesticação do pequi entre os Kuikuro do Alto Xingu. É servidora da Funai em Brasília desde 2012, foi conselheira do CGen pela Funai entre 2012 e 2015, pelo Ministério da Justiça entre 2016 e 2019 e foi suplente da Presidência do CGen pelo Ministério do…

  • Me. Marciano Toledo da Silva

    Convidado(a)

    Eng. Agrônomo (UFRGS, 2002) atuando no Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA. Desde 2006 acompanha as discussões multilaterais da Convenção da Diversidade Biológica-CDB e sua implementação no marco legal nacional e, a partir de 2009 acompanha os debates do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura -TIRFAA/FAO e da Convenção Quadro das Mudanças do Clima, ambos da ONU. Foi membro da coordenação da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida e secretário executivo do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos do MPT/MPF, do…

  • Me. Simone Nunes Ferreira

    Convidado(a)

    Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1996), em ciência política pela Universidade de Brasília (1997) e mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2006). Advogada com atuação nos marcos regulatórios da agricultura, da biodiversidade, da propriedade intelectual e da inovação. Atuou como consultora para empresas do agronegócio, organismos internacionais (IICA, FAO, etc.), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Mestre em Direito das Relações Internacionais. Autora de publicações na…

  • Dr. Marson Bruck Warpechowskia

    Moderador(a)

    Marson Bruck Warpechowski, Zootecnista (UFSM, 1994), Mestre (UFRGS, 1996) e Doutor em Zootecnia (UFRGS, 2005). Professor Associado do Departamento de Zootecnia, Programa de Pós-Graduação em Zootecnia da UFPR. Atua na área de sistemas de produção animal de alto valor agregado, conservação e melhoramento genético de raças crioulas de suínos. Líder do Grupo de Pesquisa Biologia Integrativa e Sistemas de Produção Animal, Coordenador do Projeto Porco Moura.

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