Parceria entre Conselhos Tutelares e assistência social
Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 1 h 55 min de gravação
Trechos em vídeo

A relação institucional entre Conselho Tutelar e assistência social
Trecho de a da gravação

O princípio da legalidade na atuação pública
Trecho de a da gravação

O papel do Conselho Tutelar no eixo da defesa
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Sobre o conteúdo
A palestra aborda o tema "Parceria entre Conselhos Tutelares e assistência social", apresentada no evento "Tecnologias e proteção na assistência social". A abertura situa o debate no âmbito da garantia de direitos e propõe repensar a ideia de parceria, diferenciando o envolvimento interpessoal da relação estritamente institucional. Os palestrantes destacam que Conselho Tutelar e órgãos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como CRAS e CREAS, devem agir de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, cumprindo apenas as atribuições expressamente outorgadas por lei, sem assumir papéis alheios nem sobrecarregar órgãos com demandas assistencialistas ou paternalistas.
Em seguida, detalha-se o papel do Conselho Tutelar como órgão autônomo e não jurisdicional pertencente ao eixo da defesa de direitos, e não ao eixo da execução de proteção socioassistencial ou de serviços contínuos. A exposição analisa o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a atuação do órgão diante de ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão do Estado e da sociedade, falta, omissão ou abuso dos pais, ou em razão da conduta da própria criança ou adolescente, desmistificando o enquadramento equivocado de atos infracionais nessa última hipótese. Também são abordados o princípio da prioridade absoluta presente no artigo 4º e as medidas de proteção cabíveis no artigo 101, com ênfase no correto direcionamento dos encaminhamentos e na importância de fluxos institucionais como a contrarreferência entre CRAS e CREAS.
Na etapa seguinte, a palestra aprofunda o uso dos instrumentos de intervenção previstos no artigo 136, inciso III, do ECA, especificando como o Conselho Tutelar deve requisitar serviços públicos nominalmente às autoridades competentes (como gestores e secretários municipais) e, diante do descumprimento injustificado, representar ao Poder Judiciário. Destaca-se também o recurso ao artigo 208 do ECA, apontado como o canal adequado para notificar o Ministério Público sobre a inexistência ou oferta irregular de serviços públicos, em vez de recorrer a práticas informais de improvisação funcional.
Por fim, a atividade abre espaço para perguntas dos congressistas, tratando de dúvidas sobre a composição do órgão, a atuação em casos de acolhimento institucional e a não participação do Conselho Tutelar em processos judiciais de adoção. Durante o debate, a transmissão recebe ao vivo uma participante que compartilha seu relato de infância sobre violações sofridas no contexto de uma adoção à brasileira mediada no passado, ensejando reflexões críticas dos debatedores sobre a evolução histórica da política de proteção à infância, a importância da formação continuada e o impacto da atuação profissional fundamentada no ECA.
O que é abordado
- Abertura e introdução ao relacionamento institucional
- Conceito de parceria e combate ao assistencialismoTrecho de 1 min 30 s
- O princípio constitucional da legalidade e o artigo 208 do ECATrecho de 1 min 54 s
- O Conselho Tutelar no eixo da defesa e a divisão de papéisTrecho de 1 min 53 s
- Hipóteses de intervenção e direitos fundamentais (arts. 98 e 4º do ECA)
- Medidas de proteção e contrarreferência (art. 101 do ECA)
- Requisição de serviços e representação (art. 136 do ECA)
- Conselho Tutelar e CMDCA: defesa de direitos e controle social
- Perguntas do público: atuação, formação e acolhimento
- Participação ao vivo de congressista e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O Conselho Tutelar deve ter uma equipe técnica de assistentes sociais ou psicólogos em sua estrutura?
Não. Conforme pontuado pelos palestrantes, o Conselho Tutelar é um órgão de defesa de direitos e não um serviço técnico. Ter uma equipe técnica própria descaracterizaria sua função, geraria riscos de interferência indevida nas deliberações do colegiado e duplicaria atendimentos que devem ser executados pelos equipamentos da rede pública, como CRAS e CREAS.
O que o Conselho Tutelar deve fazer quando o município não dispõe de um serviço público necessário para atender a criança ou a família?
Deve utilizar o artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para formalizar a comunicação ao Ministério Público sobre a inexistência ou oferta irregular do serviço público em questão, exigindo providências estruturais em vez de assumir a execução da política com as próprias mãos.
Qual a diferença entre a requisição de serviços e o simples encaminhamento feito pelo Conselho Tutelar?
O encaminhamento é o fluxo padrão de direcionamento da família ou da criança para atendimento na rede. A requisição de serviços (artigo 136, III, 'a', do ECA) tem natureza de ordem administrativa, deve ser direcionada nominalmente à autoridade responsável pela pasta (como o secretário municipal) e, se descumprida de forma injustificada, dá margem à representação judicial contra o agente omisso.
O Conselho Tutelar possui competência para deliberar ou autorizar processos de adoção?
Não. O Conselho Tutelar é um órgão administrativo e não jurisdicional. Qualquer decisão relativa à destituição de poder familiar, guarda definitiva ou adoção compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada a participação do Conselho Tutelar na facilitação de guardas informais ou 'adoções à brasileira'.
Assuntos
Palestrantes

Aninha Bertin
Palestrante
Ana Paula Bertin Stanganelli Ex-Conselheira Tutelar, Psicanalista, Bacharel em Serviço Social, Tecnóloga em Gestão Pública, Pós-Graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Graduanda em Ciências Sociais, Pós-graduanda em Psicologia Organizacional. Especialista Clínica em Prevenção ao Uso abusivo de Drogas Lícitas e Ilícitas; com ênfase em atendimento ao Adolescente. Diretora Administrativa em unidade escolar profissional técnica Ex- Coordenadora de Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. Formação em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior de…

Giovanni Alves Borges e Silva
Palestrante
Assessor Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, Assessor Parlamentar, Conselheiro Tutelar e Palestrante. Giovanni Alves Borges e Silva, Graduando em Serviço Social, Bacharel em Direito pelo Uniaraxá, Especialista em Direito Processual e em Violência Doméstica, com Curso de Formação em: Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul.

Davi Barbosa Delmont
Moderador(a)
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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