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PalestraEducação

Parceria entre Conselhos Tutelares e assistência social

Gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial · 1 h 55 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra aborda o tema "Parceria entre Conselhos Tutelares e assistência social", apresentada no evento "Tecnologias e proteção na assistência social". A abertura situa o debate no âmbito da garantia de direitos e propõe repensar a ideia de parceria, diferenciando o envolvimento interpessoal da relação estritamente institucional. Os palestrantes destacam que Conselho Tutelar e órgãos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como CRAS e CREAS, devem agir de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, cumprindo apenas as atribuições expressamente outorgadas por lei, sem assumir papéis alheios nem sobrecarregar órgãos com demandas assistencialistas ou paternalistas.

O que é abordado

  1. Abertura e introdução ao relacionamento institucional
  2. Conceito de parceria e combate ao assistencialismoTrecho de 1 min 30 s
  3. O princípio constitucional da legalidade e o artigo 208 do ECATrecho de 1 min 54 s
  4. O Conselho Tutelar no eixo da defesa e a divisão de papéisTrecho de 1 min 53 s
  5. Hipóteses de intervenção e direitos fundamentais (arts. 98 e 4º do ECA)
  6. Medidas de proteção e contrarreferência (art. 101 do ECA)
  7. Requisição de serviços e representação (art. 136 do ECA)
  8. Conselho Tutelar e CMDCA: defesa de direitos e controle social
  9. Perguntas do público: atuação, formação e acolhimento
  10. Participação ao vivo de congressista e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

O Conselho Tutelar deve ter uma equipe técnica de assistentes sociais ou psicólogos em sua estrutura?

Não. Conforme pontuado pelos palestrantes, o Conselho Tutelar é um órgão de defesa de direitos e não um serviço técnico. Ter uma equipe técnica própria descaracterizaria sua função, geraria riscos de interferência indevida nas deliberações do colegiado e duplicaria atendimentos que devem ser executados pelos equipamentos da rede pública, como CRAS e CREAS.

O que o Conselho Tutelar deve fazer quando o município não dispõe de um serviço público necessário para atender a criança ou a família?

Deve utilizar o artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para formalizar a comunicação ao Ministério Público sobre a inexistência ou oferta irregular do serviço público em questão, exigindo providências estruturais em vez de assumir a execução da política com as próprias mãos.

Qual a diferença entre a requisição de serviços e o simples encaminhamento feito pelo Conselho Tutelar?

O encaminhamento é o fluxo padrão de direcionamento da família ou da criança para atendimento na rede. A requisição de serviços (artigo 136, III, 'a', do ECA) tem natureza de ordem administrativa, deve ser direcionada nominalmente à autoridade responsável pela pasta (como o secretário municipal) e, se descumprida de forma injustificada, dá margem à representação judicial contra o agente omisso.

O Conselho Tutelar possui competência para deliberar ou autorizar processos de adoção?

Não. O Conselho Tutelar é um órgão administrativo e não jurisdicional. Qualquer decisão relativa à destituição de poder familiar, guarda definitiva ou adoção compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada a participação do Conselho Tutelar na facilitação de guardas informais ou 'adoções à brasileira'.

Assuntos

  • Conselho Tutelar
  • Assistência Social
  • ECA
  • SUAS
  • Sistema de Garantia de Direitos
  • CRAS e CREAS
  • Medidas de Proteção
  • Políticas Públicas

Palestrantes

  • Aninha Bertin

    Palestrante

    Ana Paula Bertin Stanganelli Ex-Conselheira Tutelar, Psicanalista, Bacharel em Serviço Social, Tecnóloga em Gestão Pública, Pós-Graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Graduanda em Ciências Sociais, Pós-graduanda em Psicologia Organizacional. Especialista Clínica em Prevenção ao Uso abusivo de Drogas Lícitas e Ilícitas; com ênfase em atendimento ao Adolescente. Diretora Administrativa em unidade escolar profissional técnica Ex- Coordenadora de Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. Formação em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior de…

  • Giovanni Alves Borges e Silva

    Palestrante

    Assessor Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, Assessor Parlamentar, Conselheiro Tutelar e Palestrante. Giovanni Alves Borges e Silva, Graduando em Serviço Social, Bacharel em Direito pelo Uniaraxá, Especialista em Direito Processual e em Violência Doméstica, com Curso de Formação em: Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e em Teoria da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul.

  • Davi Barbosa Delmont

    Moderador(a)

    Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

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