O princípio da legalidade na atuação pública
Trecho de 1 min 54 s de Parceria entre Conselhos Tutelares e assistência social, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 55 minSobre este trecho
Aborda-se a regra constitucional de que agentes públicos só podem agir estritamente conforme a lei permite.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Para isso e por isso nós não podemos deixar de falar inicialmente sobre esse princípio constitucional que rege todos os órgãos públicos, que é o princípio da legalidade. Não temos como eh eh iniciar o nosso bate-papo de hoje sem passar por esse princípio. Por quê? Porque tanto um quanto outro, e aí eu vou relembrar e coisas que inclusive já escutei em reuniões com técnicos, né, que eles só fazem aquilo que está na resolução do do CNAS dentro daqueles que estão eh dentro do dentro dos equipamentos do serviço elencados na na tipificação. Eles não põem o pé para fora do que deve ser feito. E da mesma forma os conselheiros tutelares também não podem atuar dessa fora desse princípio da legalidade, ou seja, fazer aquilo que a legislação permite que se faça. E ao permitir que se faça, ela determina a conduta daqueles que devem eh executar aquela atividade. No caso do conselho tutelar, qual é a atividade final? O zelar pelo cumprimento de direitos de criança e adolescente. Lá na na proteção social a gente tem algumas subdivisões, mas de uma maneira geral fazer a socioproteção. E aí desmembrado aí entre todos os tipos de serviço. OK. Dizemos isso para lembrar que esse princípio da legalidade faz com que nós só possamos fazer dentro do serviço público aquilo que a lei permite, ou ou seja, prevê anteriormente. Não dá para inventar função, atribuição, competência de ninguém. Não dá para passar por cima, e esse princípio é para todos.
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