LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS - Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS): princípios, diretrizes, estrutura e organização (arcabouço legal) - Profa. Lucélia Hora
Gravado no evento Técnico em Laboratório 2 · 2 h de gravação
Trechos em vídeo

Diferença prática entre as Leis 8.080 e 8.142 no SUS
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Por que o SUS é considerado único em todo o Brasil
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O conceito de sistema em rede no SUS
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Sobre o conteúdo
A aula tem início com uma visão ampla sobre a concepção e a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS). A professora desconstrói o significado do acrônimo SUS, frisando a noção de sistema como uma rede regionalizada e hierarquizada em níveis crescentes de complexidade, a singularidade das diretrizes e princípios normativos em território nacional e a abordagem ampliada do conceito de saúde, para além da assistência médica puramente curativa.
Em seguida, discute-se o processo histórico e a institucionalização da saúde pública brasileira. É destacado o papel da Reforma Sanitária, com marco na 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986, que fundamentou o capítulo da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, notadamente o artigo 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, além dos artigos 197 a 200, que definem a relevância pública das ações, as diretrizes do SUS e a participação complementar da iniciativa privada.
Na sequência, a exposição examina o arcabouço normativo do sistema, detalhando as Leis Orgânicas da Saúde: a Lei 8.080/1990, voltada à organização, ao funcionamento e aos princípios do SUS, e a Lei 8.142/1990, que disciplina a participação da comunidade por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos. Também são contextualizados instrumentos de descentralização e gestão como as NOBs e a NOAS, ressaltando o fortalecimento da municipalização.
A palestrante aborda ainda os principais desafios contextuais e institucionais que impactam o SUS, incluindo questões demográficas, epidemiológicas, subfinanciamento, precarização dos vínculos de trabalho e modelos de atenção que por vezes sobrecarregam as urgências em detrimento da ordenação pela Atenção Primária. Exemplifica-se o arranjo regional com a rede de saúde de Alagoas e as pactuações intermunicipais para média e alta complexidade.
Por fim, a aula dedica-se à resolução e discussão comentada de questões de concursos públicos formuladas por bancas avaliadoras, como o CESPE/Cebraspe. São analisados itens sobre competências da União e municípios, saúde indígena, instâncias colegiadas, princípios doutrinários de integralidade e equidade, saúde do trabalhador e a abrangência da média complexidade no território nacional. Os participantes dialogam sobre o direcionamento dos conteúdos para os próximos encontros.
O que é abordado
- Apresentação e conceito estrutural do SUSTrecho de 1 min 20 sTrecho de 1 min 48 s
- Níveis de atenção, regionalização e rede de saúde
- Evolução histórica: da 8ª CNS à Constituição de 1988
- Leis Orgânicas da Saúde: Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990Trecho de 1 min 59 s
- Princípios doutrinários e organizativos do sistema
- Normas Operacionais (NOB e NOAS) e desafios contemporâneos
- Resolução comentada de questões de concursos
- Discussão metodológica e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a principal diferença de foco entre a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990?
A Lei 8.080/1990 atua fortemente na regulação, definição de princípios e organização de toda a rede de serviços e ações de saúde, enquanto a Lei 8.142/1990 trata primordialmente do controle social, da participação comunitária em Conselhos e Conferências de Saúde e da fiscalização e repasse dos recursos financeiros.
Como a iniciativa privada pode atuar no Sistema Único de Saúde segundo a legislação?
A iniciativa privada atua em caráter complementar no SUS, sendo convocada preferencialmente mediante entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, apenas quando a disponibilidade pública for insuficiente para garantir a assistência integral da população.
Quais são os princípios doutrinários do SUS abordados na aula?
Os princípios doutrinários destacados são a universalidade (acesso de todo cidadão às ações e serviços de saúde), a integralidade (visão do indivíduo como um todo, englobando ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação) e a equidade (tratar desigualmente os desiguais, oferecendo mais atenção a quem tem maiores carências).
Qual a periodicidade e a composição das Conferências de Saúde estabelecidas pela Lei 8.142/1990?
As Conferências de Saúde reúnem-se a cada quatro anos com representação paritária dos vários segmentos sociais (governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários) para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.
Assuntos
Palestrantes

Profa. Dra. Lucélia Sales
Ministrante
Possui graduação em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal de Alagoas (1984), mestrado em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP (2011). Doutorado em Ciências pela UNIFESP. Atua como docente da Universidade Estadual de Ciências da Saúde-UNCISAL. Tutora da Residência Multiprofissional em Saúde da Família da UNCISAL. Coordenou o Núcleo de Assessoramento à Gestão Pedagógica da Pró Reitoria Acadêmica Adjunta de Graduação do CESMAC. Foi Diretora da Atenção a Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Maceió-AL. Membro do Grupo de Pesquisa em Administração em…
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