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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no serviço público

Gravado no evento Técnico em Laboratório 2 · 3 h 2 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no serviço público, realizada no evento TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2, consiste em uma aula focada na preparação para concursos públicos da área de saúde em Alagoas, com ênfase no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei nº 5.247/1991) e suas implicações práticas.

O que é abordado

  1. Abertura e orientações estratégicas para o concurso
  2. Apresentação da Lei Estadual nº 5.247/1991
  3. Conceitos de cargo, função e agente público
  4. Requisitos de investidura e reserva de vagas
  5. Estágio probatório, estabilidade e recondução
  6. Prazos de validade do concurso, provimento e vacância
  7. Regras de posse, exercício e procuração
  8. Resolução comentada de questões sobre o Regime JurídicoTrecho de 2 minTrecho de 1 min 58 s
  9. Disponibilidade, licenças e remoção de servidores
  10. Relato prático sobre convocação e deseficazização

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a diferença entre vencimento e remuneração segundo o estatuto?

Vencimento é a retribuição pecuniária básica fixada em lei para o exercício do cargo público. Já a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias e adicionais permanentes estabelecidos em lei.

É permitida a posse no cargo público por procuração?

Sim, a posse pode ocorrer mediante procuração por instrumento público com outorga de poderes especiais. No entanto, a entrada em efetivo exercício é pessoal e indelegável, não podendo ocorrer por procuração.

O que ocorre se o servidor estável for reprovado no estágio probatório de um novo cargo?

O servidor não aprovado em estágio probatório é exonerado do novo cargo e, caso já seja estável no serviço público estadual pelo cargo anterior, tem o direito de ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Qual o percentual máximo de vagas reservadas para pessoas com deficiência segundo a lei estadual?

A Lei nº 5.247/1991 estabelece que serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso público para pessoas com deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis.

Assuntos

  • Ética no Serviço Público
  • Regime Jurídico Único
  • Lei 5247/1991
  • Concurso Público
  • Direito Administrativo
  • Estágio Probatório
  • Provimento e Vacância
  • Servidores de Alagoas

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