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LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Constituição do Estado de Alagoas - Profa. Alana

Gravado no evento Técnico em Laboratório 2 · 1 h 59 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

Nesta atividade intitulada LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Constituição do Estado de Alagoas - Profa. Alana, realizada dentro do evento TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2, a professora conduz uma resolução detalhada de exercícios voltados à preparação para concursos públicos, destacando a banca Cebraspe. O encontro foca a fixação de conceitos constitucionais e administrativos fundamentais por meio da análise prática de assertivas no formato certo ou errado.

O que é abordado

  1. Abertura e metodologia da aula
  2. Questão 1: Guardas municipais e porte de arma
  3. Questão 2: Tratamento a microempresas e empresas de pequeno porte
  4. Questão 3: Supervisão operacional das guardas municipais
  5. Organização administrativa: Desconcentração e descentralizaçãoTrecho de 1 min 59 s
  6. Questão 4: Resultado deficitário e autarquização de empresa pública
  7. Questão 5: Processo legislativo estadual e leis delegadasTrecho de 1 min 29 s
  8. Questão 6: Adicionais de trabalho noturno e extraordinário
  9. Questão 7: Competência da Assembleia Estadual Constituinte
  10. Questão 8: Responsabilidade civil do Estado e direito de regressoTrecho de 1 min 43 s
  11. Questões 9 e 10: Licitação pública e responsabilidade das prestadoras
  12. Questões 11 a 15: Publicidade institucional, jornada de trabalho e alteração de direitos

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a regra constitucional estadual para empresas públicas com déficit financeiro contínuo?

Conforme a Constituição do Estado de Alagoas, se a empresa pública apresentar resultado deficitário por cinco anos consecutivos, ela poderá ser autarquizada ou extinta, desde que a extinção não se aplique se ela prestar serviços públicos essenciais.

A quem incumbe a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais segundo a Constituição Estadual?

De acordo com o texto da Constituição do Estado de Alagoas, a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe à Polícia Militar, e não ao Corpo de Bombeiros Militar.

Qual é o acréscimo constitucional mínimo para a remuneração de serviços extraordinários e noturnos aos servidores públicos civis?

O texto constitucional assegura aos servidores públicos civis o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor devido pelo trabalho normal e diurno, e não 30%.

Como funciona a responsabilidade civil por atos de servidores que causem dano a terceiros?

A responsabilidade do Estado (ou de pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviço público) perante a vítima é objetiva, ocorrendo independentemente de culpa ou dolo. O servidor só responde regressivamente perante o Estado mediante comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).

Qual é o limite semanal da duração do trabalho normal do servidor público civil na Constituição de Alagoas?

A duração normal do trabalho estabelecida não deve ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, ao contrário das 44 horas semanais previstas pela CLT.

Assuntos

  • Direito Constitucional
  • Constituição de Alagoas
  • Cebraspe
  • Servidores Públicos
  • Direito Administrativo
  • Legislação Estadual
  • Concursos Públicos

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