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LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei Estadual n. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) - Sidão

Gravado no evento Técnico em Laboratório 2 · 2 h 36 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula integra o evento TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2 e foca no tema LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei Estadual n. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) - Sidão. O professor inicia orientando os alunos sobre estratégias de leitura da lei seca e resolução intensiva de questões, ressaltando o cuidado com pontos defasados do estatuto em relação à jurisprudência e à Constituição Federal.

O que é abordado

  1. Abertura e metodologia de estudos para legislação
  2. Prazos de posse e entrada em exercício
  3. Concurso público: validade, requisitos e vagas para PCDTrecho de 1 min 56 s
  4. Homologação, nomeação e declaração de bens
  5. Exercício, estágio probatório e estabilidade
  6. Diferenças entre exoneração e demissãoTrecho de 1 min 25 s
  7. Formas derivadas de provimento e vacânciaTrecho de 1 min 51 s
  8. Resolução comentada de questões da Lei Estadual nº 5.247/1991
  9. Resolução de questões de ética no serviço público e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é o prazo para posse e para entrada em exercício de acordo com a legislação?

A posse deve ocorrer em até 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante solicitação do interessado. Já o prazo para entrada em exercício é de 30 dias improrrogáveis após a posse.

Qual é o percentual legal de reserva de vagas para candidatos com deficiência?

O estatuto prevê reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso público, com a jurisprudência administrativa reconhecendo o piso mínimo de 5%, vedada a destinação em concursos com apenas uma vaga por inviabilidade matemática.

Qual a diferença entre exoneração e demissão no caso de reprovação no estágio probatório?

A demissão é uma punição aplicada decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Já a reprovação em estágio probatório gera a exoneração do servidor, que é a desvinculação do cargo sem caráter punitivo.

O que acontece quando um servidor demitido tem sua demissão anulada pela via judicial?

O servidor é reintegrado ao cargo de origem com ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens retroativas. Se houver ocupante no cargo, este será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Quais penalidades uma Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público?

A Comissão de Ética possui competência para aplicar exclusivamente a penalidade de censura ética, não possuindo atribuição legal para aplicar penalidades disciplinares graves como demissão.

Assuntos

  • Lei 5247/1991
  • Servidores Públicos Alagoas
  • Direito Administrativo
  • Concurso Público
  • Estágio Probatório
  • Provimento e Vacância
  • Ética no Serviço Público
  • Exercício e Posse

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