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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - Revisão de ética e regime jurídico do servidor público - Prof. Sidão

Gravado no evento Técnico em Laboratório 2 · 2 h 9 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

O vídeo apresenta a aula intitulada ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - Revisão de ética e regime jurídico do servidor público - Prof. Sidão, inserida no contexto preparatório do evento TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2. A sessão inicia com uma interação entre o professor, a moderação e os participantes, que discutem pontos específicos do edital do concurso, como horários de prova, especialidades de inscrição para farmacêutico e bioquímico e prazos administrativos.

O que é abordado

  1. Abertura e discussão sobre o edital do concurso
  2. Panorama da prova e relevância das disciplinas
  3. Conceitos de ausência, afastamento e licença no serviço públicoTrecho de 1 min 30 s
  4. Resolução de questões: Afastamentos, prazos e direitos
  5. Deveres funcionais e regras de acumulação de cargosTrecho de 1 min 24 s
  6. Responsabilidade civil do Estado e penalidades disciplinaresTrecho de 2 min
  7. Resolução de questões: Ética no Serviço Público e Lei Estadual n.º 6.754
  8. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é o limite de tempo para o afastamento do servidor para estudo ou missão no exterior?

O afastamento para estudo ou missão oficial no exterior não pode exceder o período de quatro anos, exigindo autorização do chefe do respectivo Poder.

O servidor que se afasta para estudos no exterior pode pedir exoneração logo ao retornar?

Não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, salvo se houver o ressarcimento das despesas geradas aos cofres públicos.

Quais são as três penalidades disciplinares fundamentais citadas no Regime Jurídico?

As penalidades disciplinares principais abordadas são advertência, suspensão e demissão, aplicadas conforme a natureza e a gravidade da infração.

Quais são as hipóteses constitucionais admitidas para acumulação remunerada de cargos públicos?

A regra geral é a proibição de acumular, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para dois cargos de professor, dois cargos privativos de profissionais de saúde ou um cargo de professor concomitante a outro técnico ou científico.

Como funciona a obrigação de reparar o dano causado por servidor público falecido?

A obrigação de indenizar o erário público estende-se aos sucessores e é executada até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.

Assuntos

  • Ética no Serviço Público
  • Regime Jurídico Único
  • Legislação Estadual
  • Direito Administrativo
  • Concursos Públicos
  • Processo Administrativo
  • Servidor Público

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