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Even3

Diferença de quórum entre lei ordinária e lei complementar

Trecho de 1 min 29 s de LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Constituição do Estado de Alagoas - Profa. Alana, gravado no evento Técnico em Laboratório 2.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 59 min

Sobre este trecho

Compreenda a aplicação de maioria simples e maioria absoluta no processo legislativo estadual.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

A lei ordinária aqui eh precisa de um quórum de maioria simples. Maioria simples. Enquanto a lei complementar é um quórum de maioria absoluta. Aqui seria a simples e aqui seria de maioria absoluta. E aí, Alana, você vocês podem me perguntar, qual a diferença de maioria simples e maioria absoluta? No caso da maioria simples, meu povo, é simplesmente na situação eu preciso ter mais de 50 por cento, tá, para aprovar tanto uma lei ordinária como uma lei complementar. A grande diferença é que na lei ordinária vai estar presente eh é a maioria dos presentes. Então não necessariamente seria a maioria de todos ali que fazem parte da Assembleia Legislativa, certo? Enquanto a lei complementar a gente fala que é maioria absoluta, por quê? Simplesmente pelo fato de que para ser aprovado uma uma lei complementar precisa ser mais de 50 por cento da maioria de todos aqueles deputados estaduais. Conseguiram compreender? Aqui é maioria simples porque é a maioria dos presentes. E a maioria complementar aqui a lei complementar é a maioria absoluta porque realmente é a maioria de todos, né, que fazem parte da Assembleia Legislativa.

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