LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS - Lei n. 8.080/1990, Lei n. 8.142/1990 e Decreto Presidencial n. 7.508/2011 - Profa. Lucélia Hora
Gravado no evento Técnico em Laboratório 2 · 2 h 4 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre Conferências e Conselhos de Saúde na Lei 8.142
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O conceito ampliado de saúde na Lei 8.080/1990
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Planejamento ascendente no Sistema Único de Saúde
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Sobre o conteúdo
A aula sobre "LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS - Lei n. 8.080/1990, Lei n. 8.142/1990 e Decreto Presidencial n. 7.508/2011 - Profa. Lucélia Hora", ministrada no evento TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2 pela Profa. Dra. Lucélia Sales, revisa detalhadamente as bases normativas que organizam e operacionalizam a saúde pública no Brasil.
Inicialmente, a professora retoma o contexto histórico da 8ª Conferência Nacional de Saúde e do Movimento de Reforma Sanitária, marcos determinantes para a criação do SUS na Constituição Federal de 1988. Em seguida, analisa os cinco títulos da Lei nº 8.080/1990, com ênfase nas disposições gerais, na amplitude do conceito de determinantes e condicionantes de saúde, nas diretrizes doutrinárias e organizativas, nas regras de contratação de serviços privados de forma complementar e nas normas de recursos humanos e financiamento ascendente.
Na sequência, a professora foca na Lei nº 8.142/1990, ressaltando o papel primordial do controle social exercido por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, órgãos de caráter permanente e deliberativo com composição paritária de usuários. Explica também as exigências legais e os critérios orçamentários necessários para as transferências intergovernamentais automáticas e regulares de recursos fundo a fundo.
A aula prossegue com a análise do Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 com o objetivo de dar maior segurança jurídica, transparência e controle às relações interfederativas. São debatidos os conceitos de Região de Saúde, Rede de Atenção à Saúde, portas de entrada, serviços especiais de acesso aberto, além das relações de ações, serviços e medicamentos (RENASES e RENAME) e o papel das comissões intergestoras (CIT, CIB e CIR).
Por fim, a Profa. Dra. Lucélia Sales conduz uma rodada de resolução de questões de bancas de concursos públicos, orientando os alunos sobre métodos eficientes de interpretação e estudo direcionado para provas.
O que é abordado
- Abertura e introdução ao arcabouço legal do SUS
- Lei nº 8.080/1990: conceito de saúde, princípios e organizaçãoTrecho de 1 min 28 s
- Organização, direção e serviços privados complementares no SUS
- Recursos humanos, planejamento e financiamento na Lei nº 8.080/1990Trecho de 1 min 41 s
- Lei nº 8.142/1990: participação da comunidade e transferências de recursosTrecho de 1 min 45 s
- Decreto nº 7.508/2011: regiões de saúde, RENASES, RENAME e comissões intergestoras
- Resolução comentada de questões de concursos e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a principal diferença de foco entre a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990?
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento do SUS. Já a Lei nº 8.142/1990 consagra a participação da comunidade (controle social) na gestão do SUS e estabelece as regras para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Como é estruturada a representação dos segmentos sociais nos Conselhos de Saúde segundo a Lei nº 8.142/1990?
O Conselho de Saúde possui composição colegiada formada por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo a representação dos usuários paritária (50%) em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Quais serviços mínimos devem compor uma Região de Saúde de acordo com o Decreto nº 7.508/2011?
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
O que diferenciam a RENASES e a RENAME instituídas pelo Decreto nº 7.508/2011?
A RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) reúne todas as ações e serviços ofertados pelo SUS aos usuários para atendimento da integralidade, enquanto a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) compreende a seleção e padronização dos medicamentos disponibilizados pelo SUS.
Assuntos
Palestrantes

Profa. Dra. Lucélia Sales
Ministrante
Possui graduação em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal de Alagoas (1984), mestrado em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP (2011). Doutorado em Ciências pela UNIFESP. Atua como docente da Universidade Estadual de Ciências da Saúde-UNCISAL. Tutora da Residência Multiprofissional em Saúde da Família da UNCISAL. Coordenou o Núcleo de Assessoramento à Gestão Pedagógica da Pró Reitoria Acadêmica Adjunta de Graduação do CESMAC. Foi Diretora da Atenção a Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Maceió-AL. Membro do Grupo de Pesquisa em Administração em…
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