Reflexos penais da aplicação simulada da vacina contra COVID-19
Gravado no evento VI Semana Acadêmica · 1 h 8 min de gravação
Trechos em vídeo

Enquadramento da vacinação simulada no artigo 268 do Código Penal
Trecho de a da gravação

Inaplicabilidade do crime de perigo à vida e à saúde (art. 132 do CP)
Trecho de a da gravação

Tentativa de homicídio e a ausência de perigo concreto na vacinação simulada
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Sobre o conteúdo
A atividade tem início com a solenidade de encerramento da 6ª Semana Acadêmica da Faculdade Carajás, cujo tema central aborda Educação, Ciência e Cidadania no contexto pandêmico. Na abertura, são divulgados os profissionais de enfermagem indicados por consulta popular para receberem moção de reconhecimento profissional. Em seguida, o palestrante é introduzido para proferir a palestra intitulada Reflexos penais da aplicação simulada da vacina contra COVID-19, integrada ao evento acadêmico Psicologia positiva e bem-estar no contexto da pandemia.
O palestrante propõe uma abordagem estritamente pautada no ordenamento jurídico positivo e no princípio da legalidade, afastando clamores punitivistas e noções subjetivas de justiça. Contextualiza os episódios noticiados no país relativos a imunizações falsas e apresenta três correntes dogmáticas sobre o enquadramento penal do ato: tentativa de homicídio em concurso com a posição de garantidor, periclitação da vida e da saúde (artigo 132 do Código Penal) e infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal). Além disso, menciona iniciativas legislativas que buscam criar tipos penais específicos com penas substancialmente severas, como os Projetos de Lei nº 25/2021 e nº 374/2021.
Na sequência, refuta-se detalhadamente a tipificação da conduta como homicídio tentado omissivo impróprio com dolo eventual. O expositor argumenta que o dolo eventual não pode ser presumido sem demonstração empírica e que o dever funcional de vacinar não equivale automaticamente à assunção da posição de garante da vida diante de perigo concreto. Aborda o início dos atos executórios e a impossibilidade de considerar a tentativa como crime de perigo abstrato, recorrendo a paralelos dogmáticos e ao célebre caso do escândalo dos transplantes em Göttingen, na Alemanha. Também descaracteriza o delito do artigo 132 do Código Penal pela ausência de demonstração de perigo direto e iminente à saúde individual.
Por fim, sustenta-se a adequação típica da conduta no artigo 268 do Código Penal por se tratar de ofensa à saúde pública e à incolumidade coletiva, expondo os desdobramentos processuais dessa classificação no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Na fase de debates, os participantes abordam a demarcação conceitual entre dolo eventual e culpa consciente, a comparação com a transmissão dolosa de moléstia incurável e a recusa médica inicial de atendimento, encerrando a atividade com reflexões críticas sobre garantismo e política criminal.
O que é abordado
- Abertura da sessão e homenagens aos profissionais de enfermagem
- Apresentação do palestrante e introdução ao tema
- O problema jurídico e os projetos de lei em tramitação
- Crítica à imputação de tentativa de homicídio e dolo eventual
- Crimes omissivos impróprios, dever de agir e perigo concretoTrecho de 1 min 58 s
- O caso de Göttingen e as fronteiras da tentativaTrecho de 1 min 55 s
- Inaplicabilidade do crime de perigo à vida e à saúde (art. 132 do CP)
- Adequação típica no art. 268 do CP e análise dos projetos legislativosTrecho de 1 min 25 s
- Debate com os participantes e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Por que a conduta de simular a aplicação da vacina não se enquadra como tentativa de homicídio?
Porque o dolo eventual não pode ser presumido abstratamente, o dever legal funcional de vacinar não coloca o profissional imediatamente como garantidor da vida contra riscos futuros e a tentativa em crimes omissivos impróprios exige o início de execução marcado por perigo concreto e imediato, inexistente no ato vacinal simulado.
Por que o artigo 132 do Código Penal não é considerado a capitulação adequada?
O tipo penal do artigo 132 do Código Penal exige a exposição a perigo direto e iminente de natureza concreta, ao passo que a não aplicação do imunizante mantém o risco biológico preexistente inalterado, sem elevação causal imediata ou perigo comprovado no instante do atendimento.
Qual é a tipificação vigente recomendada pelo palestrante para a aplicação simulada de vacina?
A conduta enquadra-se no crime do artigo 268 do Código Penal, caracterizado pela infração de determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, tratando-se de tutela da saúde pública coletiva.
O que prevê o Projeto de Lei nº 374 de 2021 em relação à aplicação simulada de vacinas?
Prevê a criminalização direta da administração simulada de vacina contra a COVID-19, estabelecendo pena de reclusão de 8 a 12 anos, com aumento de metade da pena se praticada contra idoso, gestante ou pessoa com deficiência, e pena em dobro se resultar morte.
Assuntos
Palestrantes

Prof. Dr. Vítor Moreira Pfeilsticker
Palestrante
Graduado em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUCMINAS. Especialista em Ciências Penais (IEC/PUCMINAS). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UFMG. Na docência, atuou desde 2008 como Professor das disciplinas de Direito Penal e Processo Penal em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito (UEMG, PUCMINAS, UNIFEMM, dentre outras). Atualmente atua exclusivamente na advocacia criminal.
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