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Even3

Inaplicabilidade do crime de perigo à vida e à saúde (art. 132 do CP)

Trecho de 1 min 55 s de Reflexos penais da aplicação simulada da vacina contra COVID-19, gravado no evento VI Semana Acadêmica.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 8 min

Sobre este trecho

O palestrante analisa a tese de enquadramento da vacinação simulada no artigo 132 do Código Penal, diferenciando crimes de perigo concreto e abstrato.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Há quem esteja defendendo, tanto no foro quanto em trabalhos, que o crime praticado pelo profissional que deixa de aplicar uma uma vacina contra a covid de maneira fraudulenta é o crime previsto no artigo 132 do Código Penal. E e esse artigo é importante que nós leiamos é um artigo que tem a a seguinte redação. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. A minha pergunta só pode ser uma. Estamos diante de um crime de perigo concreto ou diante de um crime de perigo abstrato? Esse crime é de perigo concreto, não é um um crime de perigo presumido. O tipo faz a exigência de perigo direto e iminente. Só para estabelecer aqui a a a diferença. E aqui eu faço uma uma uma breve exemplificação. Um crime de porte ilegal de arma de fogo é um crime de perigo abstrato. Eu estou presumindo que andar armado é algo perigoso. Sem problema. Sem problema. Não vou entrar aqui em discussões acadêmicas acerca de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste tipo de crime. Aliás, eu até me permito um parêntese. Esse tipo de crime é uma realidade inescapável e que vem sendo tratada eh eh por pelos mais prestigiosos autores no sentido de promover uma exegese, uma uma hermenêutica, uma interpretação legítima desses crimes de perigo abstrato. Eh, acho que já passou o tempo em que os crimes de perigo abstrato eram rejeitados como um tótem inconstitucionais. Já passou esse tempo.

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