Enquadramento da vacinação simulada no artigo 268 do Código Penal
Trecho de 1 min 25 s de Reflexos penais da aplicação simulada da vacina contra COVID-19, gravado no evento VI Semana Acadêmica.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 8 minSobre este trecho
O professor explica por que a aplicação simulada de vacina se amolda ao crime contra a saúde pública previsto no artigo 268 do Código Penal. Analisa-se também a pena cominada e a aplicabilidade das medidas despenalizadoras.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E aí nós chegamos numa terceira posição que me parece ser hoje com o ordenamento jurídico que nós temos a mais correta. E aí, professor Antônio, professor Diogo e e demais colegas, eu penso que esta conduta de aplicação simulada de vacina contra covid-19 se enquadra no artigo 268 do Código Penal. É um crime contra a saúde pública, não é um crime contra um indivíduo, não é um crime voltado a atingir fulano, beltrano ou sicrano. É um crime contra a saúde pública. E a redação do dispositivo é a seguinte. Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Essa esse é o tipo penal que nós temos hoje. Que é me parecer. Agora nós temos um problema. Porque a pena é uma pena de detenção de 1 mês a 1 ano e multa. Portanto, todas as medidas despenalizadoras dos juizados especiais são aplicáveis e em na ampla maioria dos casos nós não temos possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade. Só em casos bastante bastante aberrantes nós vamos nós vamos ter eh a possibilidade de uma de uma pena de prisão.
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