Mesa Redonda - DESCA E FLUXOS MIGRATÓRIOS
Gravado no evento XVIII Congresso Internacional de Direitos Humanos · 1 h 37 min de gravação
Trechos em vídeo

A Lei de Migração e os direitos fundamentais no Brasil
Trecho de a da gravação

Por que prestar auxílio humanitário a migrantes não é crime
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Restrições no Norte global e o crescimento da migração Sul-Sul
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Sobre o conteúdo
A mesa redonda intitulada "Mesa Redonda - DESCA E FLUXOS MIGRATÓRIOS", integrante do "XVIII Congresso Internacional de Direitos Humanos", reúne especialistas para examinar os impactos dos fluxos migratórios internacionais na efetivação dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA), com foco especial na realidade brasileira e nas zonas de fronteira. A abertura e mediação do evento são conduzidas pela professora Ana Paula Martins Amaral, que destaca a relevância dos DESCA na compreensão do fenômeno migratório atual e apresenta os expositores da sessão virtual.
Na primeira intervenção, o defensor público federal João Freitas de Castro Chaves aborda o tema "Migrações Internacionais, Assistência Social e Gestão de Fronteiras". Ele analisa a tensão constante entre a soberania estatal voltada à segurança nacional e a garantia irrestrita dos direitos humanos. O palestrante sublinha que a Lei de Migração brasileira assegura o acesso à assistência social a todos os migrantes, independentemente da sua situação migratória documental. Ao avaliar casos práticos como a Operação Acolhida em Pacaraima e as iniciativas municipais na Casa do Migrante em Corumbá e Assis Brasil, João Freitas de Castro Chaves enfatiza a necessidade de fortalecer as estruturas públicas permanentes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele conclui alertando para a impossibilidade jurídica de criminalizar o auxílio humanitário e a assistência social prestada a migrantes em zonas limítrofes.
Em seguida, o professor Alex Dias de Jesus examina a consolidação do Brasil nas "migrações Sul-Sul", destacando a transição das antigas correntes migratórias do Norte global para o predomínio de fluxos regionais de países em desenvolvimento. Com base em dados estatísticos da OIM e do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), são detalhados aspectos demográficos, como o crescimento dos deslocamentos intra-regionais, o processo de feminização e a inserção da mão de obra migrante em setores marcados por rotatividade e precarização do trabalho, a exemplo dos frigoríficos. O palestrante debate também conceitos teóricos como migrações de crise, securitização, lutas de fronteiras e o direito de fuga.
Na terceira exposição, o professor Marco Aurélio Machado de Oliveira propõe uma reflexão crítica sobre os estudos de fronteira a partir da diferenciação entre "alta política" (esfera de defesa e relações exteriores) e "baixa política" (atendimento operacional no balcão e serviços públicos locais). Ele defende a escuta atenta dos profissionais da ponta e dos próprios migrantes para superar crises metodológicas acadêmicas e redefinir conceitos como vulnerabilidade social. O debate aborda os desafios práticos de comunicação, ferramentas de tradução e a experiência do projeto Acolhida Migrante e do Observatório Fronteiriço das Migrações Internacionais, finalizando a mesa com comentários integrados entre os participantes.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa
- João Chaves: Gestão de fronteiras e assistência social a migrantesTrecho de 1 min 48 s
- A não criminalização do auxílio e da assistência humanitáriaTrecho de 1 min 50 s
- Apresentação de Alex Dias e transição de fala
- Alex Dias: Panorama global e as migrações Sul-SulTrecho de 1 min 31 s
- O Brasil no contexto das migrações Sul-Sul e mercado de trabalho
- Aportes teóricos e tendências da mobilidade humana
- Apresentação de Marco Aurélio Machado de Oliveira
- Marco Aurélio: Alta e baixa política nas fronteiras
- Revisões conceituais, escuta qualificada e projeto Acolhida Migrante
- Debate integrado e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
O migrante em situação documental irregular tem direito a receber assistência social no Brasil?
Sim. Conforme destacado na exposição sobre a Lei de Migração brasileira de 2017 e os princípios do SUAS, o direito à assistência social é garantido a todas as pessoas no território nacional, independentemente de sua condição migratória ser regular ou irregular.
Prestar socorro humanitário ou abrigo a migrantes indocumentados na fronteira configura crime?
Não. De acordo com a análise técnica da Defensoria Pública da União e pareceres internacionais como a Opinião Consultiva 18 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o auxílio humanitário (fornecimento de alimentação, água, abrigo e orientação) é amparado pelo princípio da não criminalização da migração e não se confunde com o delito de promoção da migração ilegal ou contrabando de migrantes.
O que caracteriza o novo panorama das migrações Sul-Sul no Brasil?
Caracteriza-se pelo predomínio de fluxos de países do Sul global (com grande destaque para venezuelanos, haitianos, bolivianos e colombianos), pelo papel do Brasil tanto como destino possível quanto país de trânsito, pelo aumento significativo da participação feminina autônoma e pela inserção desses trabalhadores em postos com maior rotatividade e precariedade.
Qual é a distinção entre 'alta política' e 'baixa política' nas zonas de fronteira?
A alta política refere-se às diretrizes centrais de soberania, defesa nacional e relações exteriores formuladas pelas capitais e órgãos centrais. A baixa política diz respeito à operacionalização local cotidiana, englobando o atendimento nos balcões dos serviços públicos de assistência social, postos de saúde e acolhimento nas cidades fronteiriças.
Assuntos
Palestrantes
Alex Dias de Jesus
Palestrante
João Freitas de Castro Chaves
Palestrante
Marco Aurélio Machado de Oliveira
Palestrante
Ana Paula Martins Amaral
Coordenador(a)
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