Por que prestar auxílio humanitário a migrantes não é crime
Trecho de 1 min 50 s de Mesa Redonda - DESCA E FLUXOS MIGRATÓRIOS, gravado no evento XVIII Congresso Internacional de Direitos Humanos.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 37 minSobre este trecho
Análise jurídica sobre a não criminalização da assistência social e humanitária a pessoas migrantes segundo a legislação e normas internacionais.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Se a pessoa está ajudando migrantes na prestação de serviços básicos como eu mencionei, alimentação, acolhimento, informação sobre direitos, eh isso jamais será considerado crime. Eh, e isso se deduz do princípio da não criminalização da migração que está previsto na eh lei de migração. Além disso, eh no plano internacional, o que nós temos? Eh, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio de sua opinião consultiva 18, eh emitiu um um parecer muito significativo, que eu sugiro a leitura, sobre auxílio a pessoas migrantes eh em situação irregular ou indocumentadas. E nessa opinião consultiva que vem desde 2003, deixa claro que eh pessoas migrantes têm direito à assistência social em zonas de fronteira e que prestar assistência não pode ser criminalizado. Ou seja, uma freira ou um padre que acolhem uma pessoa ou um voluntário que dá água, que dá alimentação, que deixa dormir na seu quintal ou num quarto da sua casa, eh que explica como funciona, eh enfim, que dá um pouso no sentido mais amplo à pessoa, não é não pode ser tratado como um coiote nem como um criminoso. E nesse ponto é interessante perceber que o Brasil se diferencia bastante do modelo da Europa. Eh, e nesse ponto eu faço uma menção à chamada diretriz de facilitação da União Europeia, que estabelece que ajudar migrantes pode ser considerado crime. Também eu sugiro a leitura. Eh, o Brasil não adota esse modelo. Ajuda migrantes não é crime.
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