A Lei de Migração e os direitos fundamentais no Brasil
Trecho de 1 min 48 s de Mesa Redonda - DESCA E FLUXOS MIGRATÓRIOS, gravado no evento XVIII Congresso Internacional de Direitos Humanos.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 37 minSobre este trecho
Explicação sobre como a Lei de Migração de 2017 inovou ao reconhecer a pessoa migrante como sujeito de direitos fundamentais no Brasil.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E nesse ponto, faço um recorte muito específico para tratar da lei de migração eh brasileira, né? A lei de migração foi editada em 2017 e sancionada no final de 2017, ainda no governo Temer, eh com uma ideia bastante progressista e inovadora quanto à gestão migratória e a garantia de direitos a pessoas migrantes. Eh, qual é a ideia principal da lei de migração? Em primeiro lugar, a de materializar a Constituição Federal para pessoas migrantes. O que nós temos antes era uma legislação muito antiquada, marcada pelo pela por traços autoritários da do período em que foi editada, né, durante a ditadura civil-militar, eh mais especificamente em 1980 e que não valorizava o migrante como sujeito de direitos. A partir de 2017 com a nova lei, a pessoa migrante passa a ser tomada em conta como um sujeito de direitos eh em posição idêntica à de brasileiros, com algumas exceções, como por exemplo, não ter o direito de votar ou ser votado em eleições. Mas de modo geral, tendo todos os direitos fundamentais a que uma pessoa brasileira teria. Eh, e isso causa um impacto muito grande no ordenamento. Eh, óbvio que já existia um consenso quanto à universalidade dos direitos fundamentais por previsão constitucional do do artigo 5º caput, especialmente para não brasileiros que residam no Brasil, mas a lei trouxe essa nova mensagem, a de que é preciso garantir direitos não importando a condição migratória. Eh, se regular, irregular, se visitante, migrante.
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