Lei de Proteção de Dados
Gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC · 2 h 23 min de gravação
Trechos em vídeo

Princípios da finalidade, adequação e necessidade na LGPD
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O que constitui um consentimento válido segundo a LGPD
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Quem deve se adequar à LGPD e as diferenças entre empresas
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Sobre o conteúdo
A transmissão traz o minicurso intitulado "Lei de Proteção de Dados", organizado no contexto acadêmico da UNESC e vinculado ao evento "Sono, qualidade de vida e biossegurança em estética". A abertura é realizada pela professora Débora, que introduz os temas centrais do encontro e apresenta o currículo das advogadas do Bote Jurídico que conduzirão as apresentações.
Inicialmente, Jéssica Guedes aborda os pontos essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que teve vigência iniciada recentemente no Brasil. Ela examina os conceitos basilares definidos no artigo 5º, diferenciando dado pessoal e dado pessoal sensível, além de explicar os processos de anonimização e pseudonimização, operações de tratamento e o papel do consentimento. Em seguida, delimita o âmbito territorial e material de aplicação da norma, evidenciando as exceções expressas na lei, como fins exclusivamente particulares, jornalísticos, artísticos, acadêmicos e atividades de segurança pública e persecução penal.
A palestrante também explora as dez bases legais autorizadoras para o tratamento de dados pessoais comuns e o regime protetivo mais rigoroso aplicável aos dados sensíveis. São detalhados os direitos conferidos aos titulares no artigo 18, tais como confirmação de existência, acesso, retificação, portabilidade e revogação do consentimento, além dos mecanismos de peticionamento perante o controlador, a ANPD e órgãos de defesa do consumidor. Para encerrar seu bloco, discute os desafios das decisões automatizadas sob o artigo 20 e o catálogo de sanções administrativas previstas no artigo 52.
Na segunda parte, Amanda Alves retoma a contextualização histórica da privacidade e da proteção de dados, destacando o marco doutrinário de Samuel Warren e Louis Brandeis em 1890 sobre o "direito de estar só" (right to be alone), a consagração na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a emergência da sociedade da informação. Explica o desenvolvimento normativo europeu, desde a Diretiva 95/46/CE até o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR/RGPD), passando pelo percurso legislativo brasileiro com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) até a promulgação da LGPD. Em seguida, analisa minuciosamente os dez princípios expressos no artigo 6º da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, segurança e prevenção.
Por fim, Barbara Yandra analisa a atuação prática e institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), abordando os debates sobre sua estruturação, independência e a nomeação de membros militares. Ela examina os primeiros casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário e Ministério Público, incluindo a condenação da construtora Cyrela e ações civis contra a venda irregular de dados no comércio eletrônico. A palestrante também aprofunda o confronto entre a exigência de consentimento parental da LGPD e o regime de capacidade civil do Código Civil quanto a menores e adolescentes, explorando alternativas técnicas do modelo norte-americano da COPPA e respondendo às perguntas do público sobre vazamento, fiscalização e a figura do encarregado de dados (DPO).
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos palestrantes
- Conceitos fundamentais da LGPD
- Âmbito de aplicação e exceções da lei
- Bases legais para dados pessoais e dados sensíveisTrecho de 1 min 54 s
- Direitos dos titulares e decisões automatizadas
- Sanções administrativas da ANPD
- Perguntas e respostas do primeiro bloco
- Evolução do direito à privacidade e sociedade da informação
- Do modelo europeu à legislação brasileira
- Princípios da LGPDTrecho de 1 min 41 s
- A ANPD e primeiras decisões judiciais no Brasil
- Dados de crianças e adolescentes e debate finalTrecho de 1 min 58 s
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença entre dado pessoal e dado pessoal sensível na LGPD?
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Já o dado pessoal sensível é uma espécie de dado pessoal que requer maior proteção por tratar de características intrínsecas e com potencial discriminatório, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa/filosófica, além de dados referentes à saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos.
A quem se aplica a LGPD e quais operações ficam de fora?
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado), desde que a operação seja realizada no território nacional, tenha por objetivo o fornecimento de bens ou serviços no Brasil ou trate de dados coletados no país. Ficam excluídos os tratamentos realizados por pessoa natural para fins estritamente pessoais e não econômicos, fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos (observadas as bases legais), bem como dados voltados exclusivamente a segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação criminal.
O consumidor pode exigir a exclusão de seus dados em cadastros de lojas?
Sim. Quando o cadastro for mantido com base no consentimento e a relação comercial não exigir a manutenção das informações por obrigação legal ou execução contratual em andamento, o titular tem direito de requerer a exclusão ou revogação do consentimento a qualquer momento perante a empresa.
Como a LGPD trata o consentimento para dados de crianças e adolescentes?
O texto da LGPD exige o consentimento específico em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de crianças (até 12 anos incompletos pelo ECA). Há um debate doutrinário sobre o fato de a lei não detalhar expressamente o regime para adolescentes entre 12 e 16 anos, gerando aparente tensão com o Código Civil, que classifica menores de 16 anos como absolutamente incapazes sujeitos à representação.
Toda empresa que realiza tratamento precisa ter um encarregado de dados (DPO)?
Pela redação original da LGPD, a indicação do encarregado aplica-se de forma geral aos agentes de tratamento. Contudo, há previsão para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possa regulamentar e flexibilizar essa exigência dependendo do porte da organização e do volume das operações de tratamento.
Assuntos
Palestrantes
Barbara Yandra
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Jéssica Guedes
Palestrante
Amanda Alves
Palestrante
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