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MinicursoEducação

Lei de Proteção de Dados

Gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC · 2 h 23 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A transmissão traz o minicurso intitulado "Lei de Proteção de Dados", organizado no contexto acadêmico da UNESC e vinculado ao evento "Sono, qualidade de vida e biossegurança em estética". A abertura é realizada pela professora Débora, que introduz os temas centrais do encontro e apresenta o currículo das advogadas do Bote Jurídico que conduzirão as apresentações.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos palestrantes
  2. Conceitos fundamentais da LGPD
  3. Âmbito de aplicação e exceções da lei
  4. Bases legais para dados pessoais e dados sensíveisTrecho de 1 min 54 s
  5. Direitos dos titulares e decisões automatizadas
  6. Sanções administrativas da ANPD
  7. Perguntas e respostas do primeiro bloco
  8. Evolução do direito à privacidade e sociedade da informação
  9. Do modelo europeu à legislação brasileira
  10. Princípios da LGPDTrecho de 1 min 41 s
  11. A ANPD e primeiras decisões judiciais no Brasil
  12. Dados de crianças e adolescentes e debate finalTrecho de 1 min 58 s

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a diferença entre dado pessoal e dado pessoal sensível na LGPD?

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Já o dado pessoal sensível é uma espécie de dado pessoal que requer maior proteção por tratar de características intrínsecas e com potencial discriminatório, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa/filosófica, além de dados referentes à saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos.

A quem se aplica a LGPD e quais operações ficam de fora?

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado), desde que a operação seja realizada no território nacional, tenha por objetivo o fornecimento de bens ou serviços no Brasil ou trate de dados coletados no país. Ficam excluídos os tratamentos realizados por pessoa natural para fins estritamente pessoais e não econômicos, fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos (observadas as bases legais), bem como dados voltados exclusivamente a segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação criminal.

O consumidor pode exigir a exclusão de seus dados em cadastros de lojas?

Sim. Quando o cadastro for mantido com base no consentimento e a relação comercial não exigir a manutenção das informações por obrigação legal ou execução contratual em andamento, o titular tem direito de requerer a exclusão ou revogação do consentimento a qualquer momento perante a empresa.

Como a LGPD trata o consentimento para dados de crianças e adolescentes?

O texto da LGPD exige o consentimento específico em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de crianças (até 12 anos incompletos pelo ECA). Há um debate doutrinário sobre o fato de a lei não detalhar expressamente o regime para adolescentes entre 12 e 16 anos, gerando aparente tensão com o Código Civil, que classifica menores de 16 anos como absolutamente incapazes sujeitos à representação.

Toda empresa que realiza tratamento precisa ter um encarregado de dados (DPO)?

Pela redação original da LGPD, a indicação do encarregado aplica-se de forma geral aos agentes de tratamento. Contudo, há previsão para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possa regulamentar e flexibilizar essa exigência dependendo do porte da organização e do volume das operações de tratamento.

Assuntos

  • LGPD
  • Proteção de Dados
  • Direito Digital
  • ANPD
  • Privacidade
  • Bases Legais
  • DPO
  • Consentimento

Palestrantes

  • Barbara Yandra

    Palestrante

  • Jéssica Guedes

    Palestrante

  • Amanda Alves

    Palestrante

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