O que constitui um consentimento válido segundo a LGPD
Trecho de 1 min 54 s de Lei de Proteção de Dados, gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 23 minSobre este trecho
Explicação sobre os requisitos legais para o consentimento do titular de dados e a importância da manifestação livre, informada e inequívoca.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Manifestação livre, informada e inequívoca. Precisa analisar cada um deles para a gente conseguir entender. O que que é uma manifestação livre? Uma manifestação livre é aquela lá recuperando de novo os conceitos do Código Civil. É uma manifestação que respeita a autonomia privada, a autonomia da vontade, é algo que eu tô fazendo porque eu quero. Então, eu quero concordar com isso, que meus dados tenham esse tratamento. Então, isso é uma manifestação livre. Eu estou concordando, autonomia privada. Informada, talvez seja o principal ponto para a gente conseguir dar efetividade para a LGPD no Brasil. A manifestação informada é uma manifestação clara, é uma manifestação inequívoca, é uma manifestação que não tem dúvida. Uma vez eu ouvi numa palestra, eu achei muito bom essa comparação, a palestra que foi de um professor, né, que foi nosso professor na graduação, professor Guilherme Pinheiro, ele falou que a manifestação informada é igual a uma placa de trânsito. Uma placa de trânsito, pessoal, não tem nada escrito, tem um símbolo, tem um pare e a gente consegue entender que é um pare. Tem uma seta com um x, a gente consegue saber que não pode fazer o retorno ali. Então, informada do consentimento da LGPD é exatamente isso. Tem que ser muito claro, tem que ser como uma placa de trânsito. E o inequívoco é que você deve ter uma postura ativa, tá? Que você deve concordar. Aquilo não deve passar por você e você deixar ir, né? Você deve concordar expressamente que você aceita aquele tratamento de dados. Então, consentimento já vimos, manifestação livre, inequívoca e informada, pela qual o titular, que somos nós, pessoas físicas, concordamos com o tratamento dos dados pessoais para uma finalidade determinada.
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