Princípios da finalidade, adequação e necessidade na LGPD
Trecho de 1 min 41 s de Lei de Proteção de Dados, gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 23 minSobre este trecho
Apresentação dos princípios fundamentais que regem o tratamento de dados pessoais segundo a LGPD, focando na limitação de coleta e propósitos específicos.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Então a gente tem um princípio lá no artigo 6º, a gente tem o princípio da finalidade, que é que a Jéssica até explicou, que significa a o tratamento de dados ele tem que ser para um fim específico. Esse fim tem que ser claro, ele tem ele tem que ser específico e tem que ser formado ao titular. Então se, por exemplo, vocês digamos que vocês tenham se inscrito para fazer esse esse curso, né? Esse minicurso. E vocês tenham cadastrado o e-mail de vocês para receber o link do minicurso. Esse o seu e-mail só pode ser utilizado para te enviar o link do minicurso, ele não pode ser utilizado para depois te enviar, sei lá, uma propaganda de sapato. Porque estaria ferindo o princípio da finalidade. E ele anda também lado a lado com o princípio da adequação, que é o o adequação é o princípio que você tem que tratar os dados da forma que você informou para o titular. Então se foi informado para o titular que o e-mail dele seria usado apenas para enviar o link da do minicurso, você só pode usar o o e-mail dele para isso, você não pode trocar essa finalidade, não pode eh usar ele para uma adequação diferente. O princípio da necessidade ele diz respeito a a menor coleta possível, ao mínimo de coleta possível. Seria você tratar a menor quantidade de dados necessários para a sua para cumprir a sua finalidade. Então não coletar dados excessivos para nada. A Jéssica até deu um exemplo também, dependendo do que você for fazer, eh você precisa dar o seu CPF para qualquer coisa. Se você fosse cadastrar nesse minicurso, por exemplo, você precisaria informar o seu CPF? Talvez não, então esse é um princípio eh é nesse sentido, é de você eh não coletar dados que não são necessários.
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