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MinicursoEducação

Noções gerais dos processos licitatórios

Gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC · 1 h 30 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Noções gerais dos processos licitatórios", integrante do evento "Sono, qualidade de vida e biossegurança em estética", tem como objetivo apresentar um panorama geral da atuação de profissionais de engenharia e arquitetura em licitações e contratos de obras públicas. A apresentação é conduzida pela engenheira Lucilene Carvalho Silva, que destaca a relevância do tema para a prática profissional e ressalta como o domínio da legislação e dos trâmites administrativos constitui um diferencial competitivo no mercado da construção civil.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação inicial
  2. Importância das licitações para a engenharia
  3. Conceito e princípios da licitação
  4. Modalidades e tipos de licitação
  5. Regimes de execução indireta de obrasTrecho de 1 min 59 s
  6. Projeto básico, projeto executivo e termo de referência
  7. Causas e consequências de erros em projetos e orçamentos
  8. Comparativo entre preço global e preço unitário
  9. Incompatibilidade orçamentária e aditivos contratuaisTrecho de 1 min 8 s
  10. Habilitação, proposta técnica e recursos administrativosTrecho de 1 min 33 s
  11. Sessão de perguntas e respostas
  12. Encerramento do minicurso

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais são os principais desafios enfrentados pelas empresas que executam obras públicas?

Segundo a palestrante, os maiores desafios são o descasamento de fluxo de caixa decorrente da demora entre a medição e o efetivo pagamento (que pode chegar a 90 dias), as inconsistências e incompatibilidades entre os projetos e as planilhas orçamentárias de referência, e a carência de conhecimento específico por parte da fiscalização dos órgãos públicos em relação a temas contratuais.

Qual é a diferença entre a qualificação técnica profissional e a capacidade técnico-operacional da empresa?

A qualificação técnico-profissional refere-se à capacitação do profissional técnico por meio de seu acervo no conselho de classe, para a qual a lei veda a exigência de quantitativos mínimos fixos. Já a capacidade técnico-operacional exige a comprovação, por meio de atestado em nome da pessoa jurídica, de que a empresa possui estrutura, pessoal, maquinário e suporte financeiro para executar as quantidades mínimas do serviço estipuladas no edital.

A administração pública pode cancelar uma licitação ou rescindir um contrato de obra em andamento?

Sim. A administração pública pode cancelar o processo licitatório antes da contratação por motivo de interesse público ou ilegalidade. Caso o contrato já esteja em execução, o órgão pode rescindi-lo unilateralmente, mas fica obrigado a indenizar e ressarcir a empresa contratada por todos os prejuízos e custos comprovados, como materiais já adquiridos, desmobilização de canteiro e verbas rescisórias da equipe.

A empresa tem direito a reajuste de preços quando o prazo de execução da obra é prorrogado para além de 12 meses?

A concessão do reajustamento após o interregno legal de 12 meses depende de quem deu causa à dilação do prazo contratual. Se o atraso tiver sido provocado pela administração pública (como por paralisações para correção de projetos com vícios) ou por eventos devidamente comprovados no diário de obras (como chuvas atípicas) sem culpa da contratada, a empresa terá direito ao reajuste contratual.

Assuntos

  • licitações públicas
  • obras públicas
  • Lei 8666
  • engenharia civil
  • projeto básico
  • orçamento de obras
  • aditivos contratuais
  • gestão de contratos

Palestrantes

  • Lucilene Carvalho Silva

    Palestrante

  • Jully K Brunes

    Mediador(a)

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