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MinicursoEducação

Lei de Proteção de Dados

Gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC · 2 h 56 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A transmissão traz a aula do minicurso intitulado Lei de Proteção de Dados, promovido no evento Sono, qualidade de vida e biossegurança em estética da Unesc, mediado pelo professor Alexandre Cury. O debate começa com a introdução histórica conduzida por Amanda Alves, que parte da publicação do célebre artigo de Samuel Warren e Louis Brandeis em 1890 sobre o direito de estar só (right to be alone) e passa pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Em seguida, examina a transição da sociedade da informação e os primeiros marcos regulatórios europeus, com destaque para a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que estabeleceu a autodeterminação informativa e serviu de paradigma para legislações em todo o mundo.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação das palestrantes
  2. Evolução histórica da privacidade e marcos internacionais
  3. Histórico da proteção de dados no Brasil e o Marco Civil
  4. Princípios fundamentais da LGPD (Artigo 6º)
  5. Conceitos centrais: dados pessoais, dados sensíveis e anonimizaçãoTrecho de 1 min 38 sTrecho de 2 minTrecho de 1 min 34 s
  6. Âmbito de aplicação e exceções da LGPD
  7. Bases legais para o tratamento de dados (Arts. 7º ao 13)
  8. Direitos dos titulares de dados pessoais
  9. Sanções administrativas da LGPD
  10. Debates práticos: estruturação da ANPD e judicialização
  11. Proteção de dados de crianças e adolescentes
  12. Sessão de perguntas e respostas com os participantes

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a diferença entre anonimização e pseudoanonimização segundo a LGPD?

A anonimização utiliza meios técnicos razoáveis e disponíveis na época do tratamento para desvincular irreversivelmente o dado do seu titular, hipótese na qual a LGPD deixa de ser aplicada. Já a pseudoanonimização apenas separa os dados identificadores em bancos distintos utilizando um pseudônimo ou identificador; os dados ainda mantêm potencial de associação por procedimentos adicionais controlados, continuando sujeitos à incidência integral da LGPD.

O consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais?

Não. O consentimento é apenas uma das diversas bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. As empresas e o poder público podem tratar dados pessoais respaldados em outras hipóteses legais, tais como o legítimo interesse, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contratos, a tutela da saúde por profissionais da área, a proteção ao crédito ou a garantia da segurança do titular.

Como o titular pode comprovar que uma empresa realmente excluiu seus dados?

Na prática é muito difícil obter certeza técnica absoluta da eliminação imediata em todos os backups e servidores replicados pelo mundo. A recomendação prática é formalizar a requisição pelos canais de atendimento e guardar a confirmação expressa enviada pela empresa por e-mail; essa manifestação servirá como documento comprobatório caso os dados venham a vazar ou serem utilizados futuramente.

Quais são as principais sanções administrativas que a ANPD pode aplicar?

A autoridade pode aplicar advertências com prazo para adoção de medidas corretivas, multas simples de até 2% do faturamento da empresa (limitadas a 50 milhões de reais por infração), multas diárias, publicização da infração cometida, além de medidas como bloqueio, eliminação de dados pessoais envolvidos ou suspensão parcial e proibição do exercício da atividade de tratamento de dados.

Assuntos

  • LGPD
  • Proteção de Dados
  • Privacidade
  • Direito Digital
  • ANPD
  • GDPR
  • Bases Legais
  • Segurança da Informação

Palestrantes

  • Amanda Alves

    Palestrante

  • Barbara Yandra

    Palestrante

  • Jéssica Guedes

    Palestrante

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