Lei de Proteção de Dados
Gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC · 2 h 56 min de gravação
Trechos em vídeo

O que é dado pessoal segundo a LGPD
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Como funciona o processo de anonimização na LGPD
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Tratamento de dados e consentimento na LGPD
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Sobre o conteúdo
A transmissão traz a aula do minicurso intitulado Lei de Proteção de Dados, promovido no evento Sono, qualidade de vida e biossegurança em estética da Unesc, mediado pelo professor Alexandre Cury. O debate começa com a introdução histórica conduzida por Amanda Alves, que parte da publicação do célebre artigo de Samuel Warren e Louis Brandeis em 1890 sobre o direito de estar só (right to be alone) e passa pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Em seguida, examina a transição da sociedade da informação e os primeiros marcos regulatórios europeus, com destaque para a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que estabeleceu a autodeterminação informativa e serviu de paradigma para legislações em todo o mundo.
Na sequência, a palestrante detalha o cenário brasileiro, relembrando os antecedentes legislativos pontuais, como o Código de Defesa do Consumidor, a repercussão das revelações de Edward Snowden em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). São detalhados os dez princípios do artigo 6º da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, segurança e prevenção. Também são conceituados os termos fundamentais do artigo 5º, como dados pessoais, dados sensíveis, consentimento, tratamento e as distinções técnicas e jurídicas entre anonimização e pseudoanonimização, além das hipóteses de aplicação territorial e exceções da norma.
Em seguida, Barbara Yandra assume a explanação para analisar as bases legais de tratamento de dados pessoais dispostas nos artigos 7º a 10 da LGPD, destacando o consentimento, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse, além das restrições para dados sensíveis. Prossegue com o detalhamento dos direitos dos titulares previstos nos artigos 17 a 22, abrangendo a confirmação de tratamento, acesso, retificação, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Ela também expõe o rol de sanções administrativas dos artigos 52 a 54 aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo multas de até 2% do faturamento limitadas a R$ 50 milhões por infração.
A parte final da apresentação foca em questões práticas e controvérsias contemporâneas, como a composição e independência da ANPD, a atuação do Ministério Público e as primeiras decisões judiciais envolvendo a LGPD, como o caso da construtora Cyrela e disputas relativas à comercialização indevida de dados. O debate também aborda o tratamento de dados de crianças e adolescentes sob a ótica da LGPD versus o Código Civil e os modelos internacionais como o COPPA. Por fim, as palestrantes respondem às perguntas do público sobre custos de conformidade para empresas, comprovação de exclusão de dados em sistemas digitais e blockchain, e estratégias de autoproteção e conscientização dos usuários.
O que é abordado
- Abertura e apresentação das palestrantes
- Evolução histórica da privacidade e marcos internacionais
- Histórico da proteção de dados no Brasil e o Marco Civil
- Princípios fundamentais da LGPD (Artigo 6º)
- Conceitos centrais: dados pessoais, dados sensíveis e anonimizaçãoTrecho de 1 min 38 sTrecho de 2 minTrecho de 1 min 34 s
- Âmbito de aplicação e exceções da LGPD
- Bases legais para o tratamento de dados (Arts. 7º ao 13)
- Direitos dos titulares de dados pessoais
- Sanções administrativas da LGPD
- Debates práticos: estruturação da ANPD e judicialização
- Proteção de dados de crianças e adolescentes
- Sessão de perguntas e respostas com os participantes
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre anonimização e pseudoanonimização segundo a LGPD?
A anonimização utiliza meios técnicos razoáveis e disponíveis na época do tratamento para desvincular irreversivelmente o dado do seu titular, hipótese na qual a LGPD deixa de ser aplicada. Já a pseudoanonimização apenas separa os dados identificadores em bancos distintos utilizando um pseudônimo ou identificador; os dados ainda mantêm potencial de associação por procedimentos adicionais controlados, continuando sujeitos à incidência integral da LGPD.
O consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais?
Não. O consentimento é apenas uma das diversas bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. As empresas e o poder público podem tratar dados pessoais respaldados em outras hipóteses legais, tais como o legítimo interesse, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contratos, a tutela da saúde por profissionais da área, a proteção ao crédito ou a garantia da segurança do titular.
Como o titular pode comprovar que uma empresa realmente excluiu seus dados?
Na prática é muito difícil obter certeza técnica absoluta da eliminação imediata em todos os backups e servidores replicados pelo mundo. A recomendação prática é formalizar a requisição pelos canais de atendimento e guardar a confirmação expressa enviada pela empresa por e-mail; essa manifestação servirá como documento comprobatório caso os dados venham a vazar ou serem utilizados futuramente.
Quais são as principais sanções administrativas que a ANPD pode aplicar?
A autoridade pode aplicar advertências com prazo para adoção de medidas corretivas, multas simples de até 2% do faturamento da empresa (limitadas a 50 milhões de reais por infração), multas diárias, publicização da infração cometida, além de medidas como bloqueio, eliminação de dados pessoais envolvidos ou suspensão parcial e proibição do exercício da atividade de tratamento de dados.
Assuntos
Palestrantes
Amanda Alves
Palestrante
Barbara Yandra
Palestrante
Jéssica Guedes
Palestrante
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