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Even3

Tratamento de dados e consentimento na LGPD

Trecho de 1 min 34 s de Lei de Proteção de Dados, gravado no evento XVIII Jornada Científica da UNESC.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 56 min

Sobre este trecho

Uma visão clara sobre o que configura tratamento de dados e os requisitos legais para que o consentimento do titular seja considerado válido.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

O tratamento ele é qualquer tipo de operação que você possa fazer com um dado pessoal. Então, é qualquer tipo de operação. Você pode coletar, você pode guardar, armazenar, você pode compartilhar, você pode pode classificar. Todos esses tipos de operação vai ser um tratamento e vai ter a vai puxar a incidência da LGPD, né? E o que é o consentimento, né? Outro outro conceito importante, como eu falei, importante um dos mais importantes, né? Talvez um dos mais conhecidos e mais importantes. Eh, o consentimento ele é ele é conceptualizado lá no artigo 15 também como sendo a manifestação livre, inequívoca e informada do titular eh dando a permissão, né? Para dando autorização para a que seja feito o tratamento dos seus dados. E o que que é o livre, inequívoco e informada? O livre ele é ele tá ligado à autonomia da vontade, né? Você poder dizer é você dizer porque você quer eh sem nenhuma coerção, sem nenhum nada do tipo. Eh, a o informada ele vem de você saber porque para que que você tá dando autorização. O que que é aquilo que você tá assinando ou você tá dando o o check lá na caixinha, o que que é isso que você tá fazendo? Você tem a informação completa do que que aquilo significa, né? Eh, e o inequívoca é essa necessidade de uma postura ativa do titular de dados. É você assinar, é você dar o check na caixinha, é você ter essa postura ativa de concordância com aquele com aquilo, né? De que tá manifestando o seu consentimento.

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