Configurações familiares contemporâneas e reconhecimento socioafetivo
Gravado no evento Simpósio Nacional do Trabalho com Famílias no Serviço Social · 1 h 20 min de gravação
Trechos em vídeo

O conceito de família na Política Nacional de Assistência Social
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Regras para o reconhecimento socioafetivo em cartório
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Efeitos jurídicos e irrevogabilidade da paternidade socioafetiva
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Sobre o conteúdo
A palestra com o tema "Configurações familiares contemporâneas e reconhecimento socioafetivo", ministrada no evento "Trabalho social com famílias no serviço social", discute as transformações históricas e conceituais da categoria família, com foco no reconhecimento social e jurídico das diversas configurações contemporâneas.
Inicialmente, a palestrante desconstrói a ideia de um modelo familiar único ou romântico, sublinhando que a família tanto pode ser espaço de proteção e acolhimento quanto de violações e vitimização. Apresentam-se as variadas configurações familiares existentes na realidade brasileira: monoparentais, anaparentais, geracionais, homoafetivas, binucleares, extensas e unipessoais. É contextualizado o papel histórico do capitalismo e do patriarcado na imposição da família nuclear e monogâmica como garantia da propriedade privada, com base na obra clássica de Friedrich Engels, articulando também a teoria do reconhecimento de Axel Honneth.
Na sequência, a exposição aborda as respostas estatais e institucionais a essas dinâmicas, destacando o pioneirismo da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004, que define família a partir de laços consanguíneos e afetivos, contrastando com o conservadorismo legislativo e a atuação do Poder Judiciário por meio da jurisprudência. Destaca-se a relevância de juristas como Maria Berenice Dias na visibilização das famílias homoafetivas e de uniões poliafetivas no direito das famílias.
Em seguida, detalha-se a trajetória legal e procedimental da socioafetividade no Brasil. A palestrante explica a evolução histórica que culminou no Provimento nº 63/2017 e suas posteriores restrições pelo Provimento nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Explica-se que o reconhecimento direto em cartório passou a ser restrito a adolescentes a partir de 12 anos com seu consentimento e anuência do Ministério Público, enquanto casos envolvendo crianças menores de 12 anos demandam ação judicial para prevenção de fraudes e adoções irregulares. Ressalta-se que a filiação socioafetiva acarreta plena igualdade de direitos e deveres civis, incluindo guarda, pensão alimentícia e direitos sucessórios em inventários, sendo irrevogável.
Ao final, durante o momento de interação com o moderador e o público, a palestrante responde a questionamentos sobre a superação das amarras patriarcais na prática profissional, os critérios probatórios no sociojurídico e casos de maternidade socioafetiva tardia em filhos adultos. São enfatizados os parâmetros ético-políticos do Serviço Social ancorados no Código de Ética e na defesa intransigente dos direitos humanos.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- O que é família e diversidade de configurações
- Origem da concepção tradicional de família e crítica ao patriarcado
- Desafios contemporâneos e sociologia do reconhecimento
- Conceito de família na PNAS e papel do JudiciárioTrecho de 1 min 53 s
- Reconhecimento jurídico e contribuição de Maria Berenice Dias
- Atuação do Serviço Social nas Varas de Família
- Histórico e conceito da paternidade e maternidade socioafetiva
- Provimentos 63/2017 e 83/2019 do CNJ e reconhecimento extrajudicialTrecho de 1 min 34 s
- Reconhecimento socioafetivo tardio e trabalho pericial
- Campanhas do CNJ, efeitos civis e compromisso ético-políticoTrecho de 1 min 17 s
- Sessão de perguntas, respostas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença entre os provimentos 63/2017 e 83/2019 do CNJ sobre socioafetividade?
O Provimento nº 63/2017 permitia o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de maneira extrajudicial diretamente nos cartórios sem distinção ampla de idade. O Provimento nº 83/2019 restringiu esse procedimento extrajudicial em cartório apenas para pessoas a partir de 12 anos, com o consentimento do adolescente e parecer prévio do Ministério Público, visando coibir adoções ilegais; para crianças menores de 12 anos, a via judicial continua sendo obrigatória.
Filhos socioafetivos têm os mesmos direitos e deveres que filhos biológicos?
Sim. Uma vez reconhecida, a filiação socioafetiva é irrevogável e confere os mesmos direitos civis, sucessórios (direito ao patrimônio em inventário) e obrigações (como guarda e pensão alimentícia), sem distinção legal entre filho biológico e socioafetivo.
É possível realizar o reconhecimento socioafetivo de uma pessoa maior de idade?
Sim, trata-se do chamado reconhecimento de filiação socioafetiva tardia. Ele exige uma diferença mínima de 16 anos entre a pessoa reconhecedora e o reconhecido, além de robusta comprovação histórica dos vínculos afetivos ao longo da vida e checagens documentais.
Como a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define família?
A PNAS de 2004 define família como a instituição formada por pessoas ligadas por laços consanguíneos e/ou afetivos que partilham um cotidiano e laços de solidariedade, cuidado e economia, rompendo com a visão restrita de que apenas o vínculo de sangue constitui família.
Assuntos
Palestrantes

Lidiany de Lima Cavalcante
Palestrante

DAVI BARBOSA
Coordenador(a)
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