Regras para o reconhecimento socioafetivo em cartório
Trecho de 1 min 34 s de Configurações familiares contemporâneas e reconhecimento socioafetivo, gravado no evento Simpósio Nacional do Trabalho com Famílias no Serviço Social.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 20 minSobre este trecho
A palestrante explica os critérios do Provimento 83 do CNJ para o reconhecimento da socioafetividade extrajudicial a partir dos 12 anos de idade.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Por exemplo, antes eu poderia chegar no cartório e fazer o reconhecimento sócio afetivo de uma criança ou adolescente. A partir do provimento de 2019, o provimento 83, eu só posso fazer o reconhecimento fora da do da da da medida judicial, ou seja, diretamente no cartório, se for se se esse sujeito tiver a partir de 12 anos de idade, certo? Se for uma criança, por exemplo, o reconhecimento sócio afetivo, ele vai ter que seguir continuar seguindo a medida judicial, justamente para evitar o o alto índice de o alto percentual de adoções ilegais no Brasil. Então só pode ser feito a partir de 12 anos de idade. Antes disso, medida judicial. E hoje pode ser feito em cartório a partir de 12 anos com o consentimento desse adolescente, ou seja, o adolescente precisa consentir, reconhecer que na verdade aquele vínculo de afeto existe há muitos anos mesmo. Então a partir daí é feito o reconhecimento sócio afetivo. E é automático, eu chego no cartório e digo que sou a mãe daquele adolescente. Não, não é automático assim. Você traz a demanda para o cartório, certo? Apresenta todas as comprovações de que existe um vínculo sócio afetivo e os cartórios enviam essa documentação para parecer do Ministério Público. A partir do parecer do Ministério Público, com o consentimento do adolescente, você consegue a inserção eh eh da sócio afetividade em registro de nascimento, tá certo?
Outros trechos deste conteúdo

O conceito de família na Política Nacional de Assistência Social
Trecho de a da gravação

Efeitos jurídicos e irrevogabilidade da paternidade socioafetiva
Trecho de a da gravação