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(aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei Estadual n. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) - Sidão

Gravado no evento Funsaúde/Ce · 3 h 2 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitula-se "(aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei Estadual n. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) - Sidão", integrando a programação do evento FUNSAÚDE/CE. No início, o palestrante Sidcley Barbosa realiza uma introdução motivacional com os alunos, enfatizando a importância do estudo direcionado para a banca organizadora e o peso das disciplinas de legislação e língua portuguesa para a aprovação em concursos da área de saúde.

O que é abordado

  1. Abertura, motivação e estratégias de estudo para o concurso
  2. Apresentação da Lei Estadual nº 5.247/1991 e noções do regime jurídico
  3. Conceitos de cargo, função, servidor público e requisitos de ingresso
  4. Estágio probatório, estabilidade e prazos de validade do concurso
  5. Regras de posse, procuração e entrada em exercício
  6. Resolução de questões: conceitos de cargo, função e remuneraçãoTrecho de 1 min 50 s
  7. Resolução de questões: exoneração, demissão e reconduçãoTrecho de 1 min 58 s
  8. Resolução de questões: remoção, redistribuição e disponibilidade
  9. Resolução de questões: licenças, adicional noturno e PADTrecho de 32 s
  10. Discussão prática sobre lotação e deseficazização

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a diferença entre vencimento e remuneração explicada na aula?

Vencimento é a retribuição pecuniária básica fixada em lei para o exercício do cargo público. Já a remuneração é o valor total recebido pelo servidor, composto pelo vencimento acrescido das vantagens permanentes, adicionais e eventuais gratificações ou indenizações.

O que ocorre se o servidor não for aprovado no estágio probatório?

O servidor reprovado no estágio probatório é exonerado do cargo, o que não constitui penalidade. Caso já fosse servidor estável em outro cargo público anteriormente, ele será reconduzido ao cargo de origem.

É possível tomar posse no cargo público por meio de procuração?

Sim, a posse pode ocorrer mediante procurador munido de instrumento público de mandato com outorga de poderes especiais. No entanto, a entrada em efetivo exercício é um ato personalíssimo e não admite representação por procuração.

Qual o percentual máximo reservado às pessoas com deficiência na lei estadual?

De acordo com o artigo 5º da legislação estadual analisada, é assegurada a reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso público.

Assuntos

  • Lei 5247/1991
  • Regime Jurídico Único
  • Servidores Civis de Alagoas
  • Direito Administrativo
  • Concurso SESAU
  • Estágio Probatório
  • Remuneração e Vencimento
  • Provimento e Vacância

Palestrantes

  • Prof. Sidão

    Ministrante

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