(aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei Estadual n. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) - Sidão
Gravado no evento Funsaúde/Ce · 3 h 2 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre vencimento e remuneração no serviço público
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Diferença entre exoneração e demissão no serviço público
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O que é um ato discricionário na administração pública
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Sobre o conteúdo
A atividade intitula-se "(aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei Estadual n. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) - Sidão", integrando a programação do evento FUNSAÚDE/CE. No início, o palestrante Sidcley Barbosa realiza uma introdução motivacional com os alunos, enfatizando a importância do estudo direcionado para a banca organizadora e o peso das disciplinas de legislação e língua portuguesa para a aprovação em concursos da área de saúde.
Em seguida, o professor introduz a análise da Lei Estadual nº 5.247/1991, comparando suas diretrizes com a Lei Federal nº 8.112/1990 e a Constituição Federal de 1988. Ele explora conceitos fundamentais do regime estatutário, como as definições legais de cargo público e função pública, os requisitos básicos para ingresso no serviço público e a reserva de vagas para pessoas com deficiência em percentual de até vinte por cento. Também detalha o prazo de validade de concursos, as normas de nomeação, posse e entrada em exercício, assim como as nuances práticas do estágio probatório e as controvérsias de prazos entre a letra fria da lei estadual e a aplicação constitucional.
Na sequência, a aula avança para a diferenciação crucial entre vencimento e remuneração, apontando as vantagens, gratificações e indenizações que compõem os rendimentos reais do servidor público. São elucidados ainda os institutos de provimento derivado e movimentação funcional, como recondução, remoção, redistribuição, aproveitamento e disponibilidade, além das hipóteses de afastamentos e licenças, com destaque para a licença para capacitação e para tratamento de assuntos particulares.
Por fim, é realizada uma resolução passo a passo de questões no estilo certo ou errado, na qual os participantes debatem tópicos sobre processos disciplinares, penalidades como exoneração e demissão, regras de remoção de ofício e a pedido, e o fenômeno jurídico da deseficazização do ato de provimento. O coordenador do preparatório intervém compartilhando um relato prático sobre a escolha de lotação e os efeitos da deseficazização, encerrando o bloco temático antes de um intervalo para a próxima matéria.
O que é abordado
- Abertura, motivação e estratégias de estudo para o concurso
- Apresentação da Lei Estadual nº 5.247/1991 e noções do regime jurídico
- Conceitos de cargo, função, servidor público e requisitos de ingresso
- Estágio probatório, estabilidade e prazos de validade do concurso
- Regras de posse, procuração e entrada em exercício
- Resolução de questões: conceitos de cargo, função e remuneraçãoTrecho de 1 min 50 s
- Resolução de questões: exoneração, demissão e reconduçãoTrecho de 1 min 58 s
- Resolução de questões: remoção, redistribuição e disponibilidade
- Resolução de questões: licenças, adicional noturno e PADTrecho de 32 s
- Discussão prática sobre lotação e deseficazização
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre vencimento e remuneração explicada na aula?
Vencimento é a retribuição pecuniária básica fixada em lei para o exercício do cargo público. Já a remuneração é o valor total recebido pelo servidor, composto pelo vencimento acrescido das vantagens permanentes, adicionais e eventuais gratificações ou indenizações.
O que ocorre se o servidor não for aprovado no estágio probatório?
O servidor reprovado no estágio probatório é exonerado do cargo, o que não constitui penalidade. Caso já fosse servidor estável em outro cargo público anteriormente, ele será reconduzido ao cargo de origem.
É possível tomar posse no cargo público por meio de procuração?
Sim, a posse pode ocorrer mediante procurador munido de instrumento público de mandato com outorga de poderes especiais. No entanto, a entrada em efetivo exercício é um ato personalíssimo e não admite representação por procuração.
Qual o percentual máximo reservado às pessoas com deficiência na lei estadual?
De acordo com o artigo 5º da legislação estadual analisada, é assegurada a reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso público.
Assuntos
Palestrantes

Prof. Sidão
Ministrante
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