O que é um ato discricionário na administração pública
Trecho de 32 s de (aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei Estadual n. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) - Sidão, gravado no evento Funsaúde/Ce.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 2 minSobre este trecho
O professor define de forma simples o conceito de ato discricionário na administração pública. Ele explica a margem de escolha do gestor público respeitando os limites da lei.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Estará condicionada à disponibilidade da administração pública. Entendeu? Dentro do rol do direito, é o que a gente fala em um ato discricionário. O que é um ato discricionário? É quando ele dá margem de escolha. Você pode fazer A e pode fazer B. O que você não pode é fazer C. Porque afinal de contas o gestor público só pode fazer aquilo que a lei determina. Ficou claro, gente, para vocês?
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