Pular para o conteúdo
Even3

(aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Constituição do Estado de Alagoas - Profa. Alana

Gravado no evento Funsaúde/Ce · 2 h 20 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula intitulada (aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Constituição do Estado de Alagoas - Profa. Alana, realizada no contexto preparatório para a FUNSAÚDE/CE, traz uma análise detalhada dos pontos mais cobrados da Carta Estadual alagoana. Alana Falcão inicia a sessão explicando a metodologia focada nos três primeiros títulos da Constituição de Alagoas, que concentram a maior incidência em certames públicos: os princípios fundamentais, a organização do Estado e a organização dos poderes.

O que é abordado

  1. Apresentação e orientações iniciais para o concurso
  2. Estrutura dos títulos e princípios fundamentais da Constituição de Alagoas
  3. Composição, símbolos e organização do Estado e dos municípios
  4. Estrutura do governo municipal e competências do Prefeito
  5. Regras de vacância do Poder Executivo municipalTrecho de 1 min 58 s
  6. Hipóteses e procedimentos de intervenção estadual nos municípiosTrecho de 2 min
  7. Lei orgânica, criação de municípios e regiões metropolitanas
  8. Organização da administração pública: direta, indireta e princípios expressos
  9. Responsabilidade civil do Estado e direito de regressoTrecho de 2 min
  10. Estágio probatório, estabilidade e formas de provimento do servidor
  11. Vantagens remuneratórias e lotação de cônjuges servidores

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a divergência existente sobre o prazo do estágio probatório na Constituição de Alagoas?

O texto literal da Constituição do Estado de Alagoas prevê o período de 2 anos para o estágio probatório, por ser anterior a alterações federais. Contudo, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a regra da Constituição Federal de 1988 (3 anos) é de reprodução obrigatória, embora bancas examinadoras mais literalistas possam cobrar os 2 anos caso exijam a redação expressa da Carta Estadual.

Como funciona a responsabilidade civil do Estado perante terceiros e contra o servidor causador do dano?

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa que o ente responde perante o terceiro lesado independentemente de dolo ou culpa do agente. Já contra o servidor público, o Estado pode mover ação de regresso, na qual a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo.

Quais são os prazos de eleição suplementar em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito?

Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, realiza-se eleição direta pelo povo no prazo de 90 dias, assumindo interinamente o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal. Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição é realizada de forma indireta pela própria Câmara de Vereadores no prazo de 30 dias.

O que ocorre com a sede da capital do Estado de Alagoas no dia 15 de novembro?

Por previsão expressa da legislação estadual destacada em aula, no dia 15 de novembro a sede da capital do Estado é transferida simbolicamente do município de Maceió para o município de Marechal Deodoro.

Assuntos

  • Constituição de Alagoas
  • Legislação Estadual
  • Direito Constitucional
  • FUNSAÚDE
  • Servidor Público
  • Administração Pública
  • Concursos Públicos
  • Processo Legislativo

Palestrantes

  • Profa. Alana Falcão

    Ministrante

Outros conteúdos deste evento

Gravados no evento Funsaúde/Ce