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Hipóteses e legitimidade da intervenção estadual nos municípios

Trecho de 2 min de (aula teste) LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Constituição do Estado de Alagoas - Profa. Alana, gravado no evento Funsaúde/Ce.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 20 min

Sobre este trecho

Descubra em quais circunstâncias o Estado pode intervir em um município e quais órgãos possuem competência para requisitar a medida.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Situações que realmente se o município está com essa defasagem, com esse tipo de problema, precisa alguém ir chegar para solucionar. E aqui o mais justo, o mais que seja o mais propício, né, para fazer essa função é o próprio Estado. E temos a quarta situação, que o Tribunal de Justiça vai dar provimento à representação para garantir a observância de princípios indicados nessa Constituição, na Constituição Estadual, ou para assegurar a execução de lei de ordem ou decisão judicial, certinho? Então a gente tem aqui, ó, quatro hipóteses de intervenção do Estado no município. Aí vocês perguntam, quem vai poder pedir, solicitar essa informação? Seria mesmo solicitar ou requerer? Fácil também. Na primeira na a a única situação onde vai ser por requisição do próprio Tribunal de Justiça é essa última situação onde o o próprio inciso já fala. O inciso fala assim, o Estado pode intervir nos municípios através de requisição do próprio Tribunal de Justiça quando ele der provimento à representação para garantir a observância de princípios indicados na Constituição, ou também para assegurar a execução de lei ou da decisão judicial. Então se a gente for observar, são funções que competem ao próprio Tribunal de Justiça, né? Ele precisa assegurar a execução da lei, de ordem às decisões judiciais, garantir que os princípios previstos na Constituição, aqueles princípios que a gente viu lá no início, né, que eles sejam cumpridos. Então essa situação o que vai fazer? Requisição do próprio Tribunal de Justiça. E nos três primeiros casinhos que eu comentei para você, para vocês, o que é que vai fazer? A requisição será pela Câmara Municipal ou próprio Tribunal de Contas do Estado, tá certo? Por que a Câmara Municipal?

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