(5) Políticas sociais - Profa. Ana Tojal
Gravado no evento Assistente Social · 2 h 59 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre CRAS e CREAS nos municípios
Trecho de a da gravação

Níveis de proteção social básica e especial no SUAS
Trecho de a da gravação

Instâncias de pactuação versus deliberação no SUAS
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A aula integra o evento ASSISTENTE SOCIAL e desenvolve a temática "(5) Políticas sociais - Profa. Ana Tojal". Inicialmente, a palestrante situa a assistência social como componente do tripé da Seguridade Social estabelecido pela Constituição de 1988, ao lado da saúde e da previdência social. Demonstra-se a transição da assistência social da condição de benemerência, assistencialismo e filantropia privada para o estatuto de dever do Estado e direito universal do cidadão, consolidado a partir da publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), da Norma Operacional Básica do SUAS de 2004 e de sua posterior legalização com a Lei nº 12.435/2011.
Em seguida, detalham-se os eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tais como a descentralização político-administrativa, a primazia da responsabilidade do Estado, a participação popular por meio de conferências e conselhos, o financiamento compartilhado via fundos públicos (FNAS, FEAS e FMAS) e a articulação intersetorial por meio das comissões intergestoras Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT). Aborda-se a mudança de foco com a matricialidade sociofamiliar e o princípio da territorialização, bem como a necessidade de profissionalização dos quadros que compõem as equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
A palestrante avança na categorização das proteções afiançadas pelo SUAS, dispostas pela Resolução nº 109/2009 da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Examina-se a Proteção Social Básica, executada nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), destacando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e a atenção a pessoas idosas e com deficiência no domicílio. Na sequência, é tratada a Proteção Social Especial, voltada a situações de direitos violados e rompimento ou ameaça de vínculos familiares e comunitários, dividindo-se em média complexidade — com atuação centralizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) por meio do PAEFI, abordagem social e acompanhamento de medidas socioeducativas — e alta complexidade, voltada aos serviços de acolhimento institucional (como abrigos e casas de passagem), repúblicas e acolhimento familiar.
Na etapa final da exposição, são analisadas e comentadas diversas questões objetivas de concursos públicos elaboradas por bancas como a FGV e outras examinadoras. Os itens cobram conhecimentos sobre a atuação do assistente social no campo da educação e da saúde, as críticas à ofensiva neoliberal e à focalização das políticas sociais, a autonomia das atribuições privativas do assistente social em perícias e laudos sociais, bem como normativas legais voltadas a grupos vulneráveis, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Igualdade Racial.
O que é abordado
- Abertura e contextualização da assistência social na seguridade
- Evolução histórica: CF/1988, LOAS e marco regulatório do SUAS
- Matricialidade sociofamiliar, territorialização e intersetorialidadeTrecho de 1 min 46 s
- Estrutura e instâncias de gestão, pactuação e controle social do SUASTrecho de 1 min 38 s
- Níveis de proteção social e seguranças afiançadasTrecho de 1 min 56 s
- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: Básica e Especial
- Serviços do CREAS, acolhimento e atuação intersetorial
- Parâmetros de atuação profissional e resolução de questões
- Questões sobre neoliberalismo, questão social e centralidade familiar
- Questões sobre o ECA, medidas socioeducativas e legislação social
- Estatuto da Igualdade Racial e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial no SUAS?
A Proteção Social Básica atua na prevenção de situações de risco e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários preservados, tendo como equipamento de referência o CRAS. Já a Proteção Social Especial atua em situações de direitos violados ou vínculos fragilizados/rompidos (como em violência, abandono ou trabalho infantil), estruturando-se em Média Complexidade (CREAS) e Alta Complexidade (serviços de acolhimento institucional).
Qual é a distinção entre instâncias de negociação/pactuação e instâncias de deliberação no SUAS?
As instâncias de negociação e pactuação são as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT), formadas exclusivamente por gestores públicos para acordar prioridades e operalização das políticas. As instâncias de deliberação e controle social são os Conselhos de Assistência Social (CNAS, CEAS e CMAS), com composição paritária entre poder público e sociedade civil, cabendo a eles a deliberação e aprovação formal das decisões.
Quais instrumentos são de domínio privativo do assistente social citados na aula?
O laudo social e o parecer social constituem instrumentos técnico-operativos privativos do assistente social no exercício de sua competência profissional, diferentemente de estudos ou diagnósticos gerais que podem ter caráter interdisciplinar.
O que prevê o ECA sobre o direito a acompanhante durante o trabalho de parto?
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à parturiente o direito de escolher livremente o acompanhante de sua preferência durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não cabendo ao hospital, equipe de saúde ou terceiro impor quem deve acompanhá-la.
Assuntos
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