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(5) Políticas sociais - Profa. Ana Tojal

Gravado no evento Assistente Social · 2 h 59 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula integra o evento ASSISTENTE SOCIAL e desenvolve a temática "(5) Políticas sociais - Profa. Ana Tojal". Inicialmente, a palestrante situa a assistência social como componente do tripé da Seguridade Social estabelecido pela Constituição de 1988, ao lado da saúde e da previdência social. Demonstra-se a transição da assistência social da condição de benemerência, assistencialismo e filantropia privada para o estatuto de dever do Estado e direito universal do cidadão, consolidado a partir da publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), da Norma Operacional Básica do SUAS de 2004 e de sua posterior legalização com a Lei nº 12.435/2011.

O que é abordado

  1. Abertura e contextualização da assistência social na seguridade
  2. Evolução histórica: CF/1988, LOAS e marco regulatório do SUAS
  3. Matricialidade sociofamiliar, territorialização e intersetorialidadeTrecho de 1 min 46 s
  4. Estrutura e instâncias de gestão, pactuação e controle social do SUASTrecho de 1 min 38 s
  5. Níveis de proteção social e seguranças afiançadasTrecho de 1 min 56 s
  6. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: Básica e Especial
  7. Serviços do CREAS, acolhimento e atuação intersetorial
  8. Parâmetros de atuação profissional e resolução de questões
  9. Questões sobre neoliberalismo, questão social e centralidade familiar
  10. Questões sobre o ECA, medidas socioeducativas e legislação social
  11. Estatuto da Igualdade Racial e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a diferença entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial no SUAS?

A Proteção Social Básica atua na prevenção de situações de risco e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários preservados, tendo como equipamento de referência o CRAS. Já a Proteção Social Especial atua em situações de direitos violados ou vínculos fragilizados/rompidos (como em violência, abandono ou trabalho infantil), estruturando-se em Média Complexidade (CREAS) e Alta Complexidade (serviços de acolhimento institucional).

Qual é a distinção entre instâncias de negociação/pactuação e instâncias de deliberação no SUAS?

As instâncias de negociação e pactuação são as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT), formadas exclusivamente por gestores públicos para acordar prioridades e operalização das políticas. As instâncias de deliberação e controle social são os Conselhos de Assistência Social (CNAS, CEAS e CMAS), com composição paritária entre poder público e sociedade civil, cabendo a eles a deliberação e aprovação formal das decisões.

Quais instrumentos são de domínio privativo do assistente social citados na aula?

O laudo social e o parecer social constituem instrumentos técnico-operativos privativos do assistente social no exercício de sua competência profissional, diferentemente de estudos ou diagnósticos gerais que podem ter caráter interdisciplinar.

O que prevê o ECA sobre o direito a acompanhante durante o trabalho de parto?

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à parturiente o direito de escolher livremente o acompanhante de sua preferência durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não cabendo ao hospital, equipe de saúde ou terceiro impor quem deve acompanhá-la.

Assuntos

  • assistência social
  • SUAS
  • LOAS
  • CRAS e CREAS
  • Serviço Social
  • ECA
  • seguridade social
  • políticas sociais

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