(1) Fundamentos Éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do CF de serviço social - Profa. Ana Tojal
Gravado no evento Assistente Social · 2 h 28 min de gravação
Trechos em vídeo

O que é ética profissional e qual o papel do Código de Ética
Trecho de a da gravação

O papel propositivo do assistente social e o projeto ético-político
Trecho de a da gravação

Diferença entre projeto profissional e projeto societário
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Sobre o conteúdo
A aula inicia com a apresentação do conteúdo programático de conhecimentos específicos para concursos na área de Serviço Social, integrando a temática "(1) Fundamentos Éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do CF de serviço social - Profa. Ana Tojal", realizada no evento "ASSISTENTE SOCIAL". A docente apresenta uma contextualização histórica sobre a evolução da ética e da práxis profissional no Brasil, destacando como a profissão transitou de uma atuação inicial de cunho conservador e moralizador para a consolidação de um projeto ético-político emancipatório e contra-hegemônico.
São examinados os diferentes Códigos de Ética Profissional ao longo da história brasileira. O código de 1947 é abordado sob a perspectiva de suas raízes no neotomismo, no positivismo e na influência religiosa voltada a conter "desajustamentos". Em seguida, analisam-se os códigos do período ditatorial, em 1965 e 1975, discutindo o movimento de reconceituação e as limitações impostas pelo regime militar, que culminaram em retrocessos no código de 1975. O avanço seguinte ocorre com o código de 1986, no contexto da redemocratização, rompendo de forma explícita com o ethos tradicional e a pretensa neutralidade profissional.
A aula detalha o Código de Ética de 1993 e suas atualizações, com destaque para a revisão de 2011, que define a liberdade e a justiça social como eixos fundantes e a democracia como valor ético-político central. Abordam-se também os fundamentos da formação acadêmica estabelecidos pelas diretrizes curriculares da ABEPSS e homologados pelo CNE em 2002, além da distinção fundamental entre o projeto profissional do Serviço Social e o projeto societário.
Na segunda metade da exposição, realiza-se uma resolução guiada de 30 questões de concursos públicos. A docente orienta sobre as pegadinhas frequentes de bancas examinadoras, trabalhando a diferenciação precisa entre atribuições privativas e competências gerais na Lei Federal nº 8.662/1993, as penalidades aplicáveis por infrações éticas, as normas de sigilo profissional e depoimento perante a Justiça, as regras para supervisão de estágio e as resoluções do CFESS que tratam da lacração de material técnico sigiloso, atendimento com privacidade e respeito à identidade de gênero.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da aula
- Fundamentos éticos e o papel do Código de ÉticaTrecho de 1 min 41 s
- Origem do Serviço Social no Brasil e o Código de 1947
- Os Códigos de Ética de 1965 e 1975 e o Movimento de Reconceituação
- Redemocratização e o Código de Ética de 1986
- O Código de Ética de 1993 e o Projeto Ético-PolíticoTrecho de 1 min 58 s
- Regulamentação profissional e Diretrizes Curriculares
- Dúvidas: Projeto Societário vs. Projeto Profissional e Valores ÉticosTrecho de 1 min 58 s
- Resolução comentada de questões de concurso (1 a 15)
- Resolução comentada de questões de concurso (16 a 30) e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre projeto profissional e projeto societário no Serviço Social?
O projeto profissional (projeto ético-político) refere-se ao fazer profissional, aos princípios, normas, competências, deveres e atribuições da categoria. Já o projeto societário é um projeto mais amplo de sociedade; no caso do Serviço Social contemporâneo, o projeto profissional vincula-se a um projeto societário voltado para a construção de uma nova ordem social, sem exploração de classe, etnia e gênero.
Qual é a relação entre liberdade, justiça social e democracia no Código de Ética de 1993?
Conforme a revisão de 2011 do Código de Ética, a liberdade e a justiça social configuram-se como eixos fundantes, enquanto a democracia constitui o valor ético-político central, entendida como o padrão sociopolítico indispensável para assegurar a efetivação da liberdade e da justiça social.
O assistente social pode quebrar o sigilo profissional em depoimento perante a Justiça?
Não. É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha tido conhecimento em razão do exercício profissional, mesmo se for autorizado. A quebra do sigilo só é admissível em situações de extrema gravidade em que haja risco ou prejuízo ao próprio usuário ou à coletividade.
Qual a diferença prática entre competência e atribuição privativa na Lei nº 8.662/1993?
Competências são ações que o assistente social está apto a exercer, mas que podem ser compartilhadas com outras profissões (como planejar e administrar benefícios sociais). Já as atribuições privativas (previstas no artigo 5º da lei) são de exclusividade do assistente social, como a coordenação de unidades de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
Assuntos
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