(6) Legislação social. Leis da seguridade social (LOS, LOPS, LOAS): Lei n°8.212/1991(Lei Orgânica da Seguridade Social); Lei n°8.213/1991; Lei n°8.742/1991 (Lei Orgânica da Assistência Social) e respectivas atualizações; Lei n°3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) - Profa. Ana Tojal
Gravado no evento Assistente Social · 2 h 10 min de gravação
Trechos em vídeo

Os princípios fundamentais do SUS na seguridade social
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A influência dos modelos Bismarck e Beveridge na seguridade brasileira
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A atuação do serviço social na previdência e a importância do parecer social
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Sobre o conteúdo
A aula intitulada "(6) Legislação social. Leis da seguridade social (LOS, LOPS, LOAS): Lei n°8.212/1991(Lei Orgânica da Seguridade Social); Lei n°8.213/1991; Lei n°8.742/1991 (Lei Orgânica da Assistência Social) e respectivas atualizações; Lei n°3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) - Profa. Ana Tojal", realizada no contexto preparatório do evento ASSISTENTE SOCIAL, analisa em profundidade a trajetória da proteção social no Brasil, partindo dos conceitos teóricos formulados por autoras como Ana Elizabete Mota e Aldaíza Sposati sobre a relação contraditória entre lutas dos trabalhadores, concessões estatais e reprodução do capital.
Inicialmente, examina-se a institucionalização da seguridade social na Constituição Federal de 1988 e seus objetivos previstos no artigo 194, detalhando o funcionamento de seu tripé: saúde pública universal por meio do SUS regido pela Lei 8.080/1990; previdência social organizada sob regime contributivo e solidário; e assistência social voltada a quem dela necessitar, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993) e sua estruturação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Em seguida, a aula resgata a evolução histórica da seguridade desde a Revolução Industrial, comparando o modelo contributivo e focado no mercado de trabalho de Otto von Bismarck com a perspectiva universalista do Relatório Beveridge, adotado no pós-Segunda Guerra. Traça-se a trajetória nacional desde as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs da Lei Eloy Chaves) e os Institutos (IAPs) na Era Vargas até a consolidação da CLT e os avanços constitucionais de 1988, demonstrando como a proteção social transitou entre uma lógica excludente de seguro e a consagração de direitos universais e distributivos.
Por fim, são abordados os instrumentos de gestão e financiamento socioassistencial, o processo de solicitação e revisão bienal do Benefício de Prestação Continuada (BPC), as atribuições técnicas e ético-políticas do assistente social junto ao INSS — como emissão de parecer social, visitas e avaliação biopsicossocial — e as críticas aos impactos precarizantes das reformas trabalhista e previdenciária, reafirmando a importância da mobilização constante na defesa dos direitos conquistados.
O que é abordado
- Conceitos de proteção e seguridade social
- O tripé da Seguridade Social: Saúde, Assistência e PrevidênciaTrecho de 1 min 31 s
- Modelos históricos de proteção: Bismarck e BeveridgeTrecho de 1 min 55 s
- Evolução histórica da proteção social no Brasil
- Objetivos constitucionais da Seguridade Social (Art. 194)
- Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Previdência Social: Estrutura, regras e dependentes
- Atuação técnica do Serviço Social no INSSTrecho de 1 min 53 s
- Benefícios eventuais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Impactos das contrarreformas e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é o tripé que compõe a seguridade social brasileira de acordo com a Constituição de 1988?
O tripé da seguridade social é composto pela saúde (de caráter universal e direito de todos), a previdência social (de caráter contributivo e filiação obrigatória) e a assistência social (destinada a quem dela necessitar, sem exigência de contribuição prévia).
Qual é a principal diferença entre os modelos de Bismarck e de Beveridge?
O modelo bismarckiano tem foco estrito no mercado de trabalho formal e nas relações laborais, garantindo proteção securitária contributiva aos trabalhadores inseridos no emprego formal. Já o modelo de Beveridge propõe uma perspectiva universal de combate à pobreza, assegurando direitos básicos a todos os cidadãos, independentemente de estarem vinculados ao trabalho formal.
Quais são os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O BPC assegura um salário mínimo mensal para pessoas idosas com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, cuja renda familiar per capita mensal atenda aos limites legais de vulnerabilidade comprovados perante o INSS.
Qual o papel técnico do assistente social no âmbito da previdência social?
O assistente social atua prestando orientação individual e coletiva aos segurados sobre documentação e recursos, realizando visitas domiciliares ou hospitalares, emitindo parecer social para fundamentar a avaliação social de benefícios (como o BPC e a aposentadoria da pessoa com deficiência), além de desenvolver atividades de assessoria, consultoria e socialização de direitos junto à comunidade.
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