Respondendo não conformidades para os órgãos reguladores
Gravado no evento Semana Nacional da Gestão da Qualidade na Indústria de Alimentos · 1 h 6 min de gravação
Trechos em vídeo

O que é e como funciona o auto de infração sanitária
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Circunstâncias atenuantes no processo sanitário
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Diferença e resposta para não conformidades e infrações
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Sobre o conteúdo
A palestra 'Respondendo não conformidades para os órgãos reguladores', ministrada por Dafné Didier Gonçalves Mota durante a Semana Nacional da Gestão da Qualidade na Indústria de Alimentos, discute o cumprimento regulatório e o tratamento de fiscalizações no setor alimentício. Inicialmente, o palestrante contextualiza o panorama da regulação sanitária no Brasil, explicando as atribuições de diferentes órgãos com foco especial no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) — responsável por produtos de origem animal, bebidas e vegetais in natura — e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), encarregada dos demais alimentos processados, aditivos e coadjuvantes de tecnologia, integrando as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.
Em seguida, são examinados os fundamentos jurídicos da atividade de fiscalização e inspeção, respaldados pela Constituição Federal de 1988 (artigo 200), pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e pelo RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017). O palestrante enfatiza que a fiscalização tem poder legal indiscutível para intervir na cadeia produtiva, objetivando primordialmente a segurança dos alimentos e a proteção da saúde pública do consumidor. Estabelece-se, assim, o princípio de que o setor regulado deve cumprir estritamente as diretrizes sanitárias desde a concepção estrutural da fábrica até a distribuição do produto final.
Posteriormente, diferencia-se o conceito de não conformidade — baseado na ISO 22000 como o descumprimento de um requisito pontual que requer correção e plano de ação — do conceito de infração sanitária, que envolve a transgressão formal a dispositivos legais e culmina na lavratura do auto de infração. São explicados minuciosamente os requisitos formais de validade do auto de infração previstos no artigo 13 da Lei nº 6.437/1977, demonstrando que a autoridade fiscalizadora deve especificar claramente o infrator, o local, a data e o embasamento legal exato (artigo, parágrafo, inciso e alínea) para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Por fim, são apresentadas as etapas de resposta no Processo Administrativo Sanitário (PAS), destacando o prazo legal de 15 dias para a apresentação de defesa ou impugnação. Dafné Didier explica os fatores atenuantes previstos no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, especialmente a ação espontânea e imediata da empresa para reparar ou minorar o problema, demonstrando como a resposta técnica e transparente pode evitar a aplicação de sanções severas como interdição ou multas elevadas. Também são detalhados o primeiro e o segundo recursos administrativos, reforçando a importância do envolvimento dos responsáveis técnicos na elaboração documental dessas manifestações.
O que é abordado
- Apresentação e introdução ao tema
- Panorama da regulação sanitária no Brasil: MAPA e Anvisa
- Fundamento legal da atividade de fiscalização e inspeção
- Diferença entre não conformidade e infração sanitáriaTrecho de 1 min 56 s
- Requisitos e estrutura do auto de infraçãoTrecho de 1 min 53 s
- Defesa do autuado e direito de resposta
- Circunstâncias atenuantes no processo sanitárioTrecho de 1 min 58 s
- Prazos, julgamento e fases recursais
- Penalidades, boas práticas e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença entre uma não conformidade e uma infração sanitária?
Uma não conformidade, conforme conceituado na ISO 22000, é o não cumprimento de um requisito estabelecido, cuja resposta habitual consiste em apresentar um plano de ação corretivo com prazo para resolução física ou procedimental. Já a infração sanitária é a transgressão expressa a preceito ou regra legal que enseja a abertura de um Processo Administrativo Sanitário (PAS) por meio da lavratura de um auto de infração.
Quais elementos são essenciais no preenchimento do auto de infração?
Conforme o artigo 13 da Lei nº 6.437/1977, o auto de infração deve identificar precisamente a pessoa física ou jurídica autuada, dados de endereço e alvará, data, hora e local da constatação, a descrição clara do fato irregular e o detalhamento do dispositivo legal transgredido (artigo, parágrafo, inciso e alínea).
Qual é o prazo legal para apresentação de defesa ao auto de infração sanitária?
O prazo estabelecido pelo artigo 22 da Lei nº 6.437/1977 é de 15 dias, contados a partir da ciência da notificação do autuado.
Quais circunstâncias atenuantes podem ser apresentadas na defesa administrativa sanitária?
Entre as atenuantes descritas no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977 estão a ação espontânea e imediata do infrator para minorar ou reparar as consequências do ato, a falta de interferência direta na consecução do evento lesivo, ser infrator primário em falta de natureza leve e a incapacidade patente de compreender o caráter ilícito da norma.
Quem pode redigir e assinar a defesa perante o órgão regulador?
Por se tratar de um processo administrativo documental, a defesa pode ser formulada pelo responsável técnico, pelo proprietário do estabelecimento ou pelo advogado da empresa. O palestrante recomenda a participação ativa do responsável técnico ou de profissionais envolvidos na operação da indústria.
Assuntos
Palestrantes

Espª. Dafné Didier Gonçalves Mota
Palestrante
Tecnólogo de Alimentos pela FATEC – Cariri, pós-graduado em Biotecnologia e possui MBA em Gestão e Certificação da Qualidade na Produção de Alimentos pela UNIFOR e Auditor Líder FSSC 22000 certificado por International Register of Certificated Auditors (IRCA). Experiência na área de Qualidade e Assuntos Regulatórios há mais de 10 anos na indústria de alimentos, sendo referência nacional em assuntos regulatórios. Fundador do site Alimentus Consultoria, que impulsiona e divulga conhecimento, através de publicações diárias de legislações para alimentos e material exclusivo. Em 2016, co-fundou a…
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