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Palestra

Respondendo não conformidades para os órgãos reguladores

Gravado no evento Semana Nacional da Gestão da Qualidade na Indústria de Alimentos · 1 h 6 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra 'Respondendo não conformidades para os órgãos reguladores', ministrada por Dafné Didier Gonçalves Mota durante a Semana Nacional da Gestão da Qualidade na Indústria de Alimentos, discute o cumprimento regulatório e o tratamento de fiscalizações no setor alimentício. Inicialmente, o palestrante contextualiza o panorama da regulação sanitária no Brasil, explicando as atribuições de diferentes órgãos com foco especial no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) — responsável por produtos de origem animal, bebidas e vegetais in natura — e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), encarregada dos demais alimentos processados, aditivos e coadjuvantes de tecnologia, integrando as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.

O que é abordado

  1. Apresentação e introdução ao tema
  2. Panorama da regulação sanitária no Brasil: MAPA e Anvisa
  3. Fundamento legal da atividade de fiscalização e inspeção
  4. Diferença entre não conformidade e infração sanitáriaTrecho de 1 min 56 s
  5. Requisitos e estrutura do auto de infraçãoTrecho de 1 min 53 s
  6. Defesa do autuado e direito de resposta
  7. Circunstâncias atenuantes no processo sanitárioTrecho de 1 min 58 s
  8. Prazos, julgamento e fases recursais
  9. Penalidades, boas práticas e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a diferença entre uma não conformidade e uma infração sanitária?

Uma não conformidade, conforme conceituado na ISO 22000, é o não cumprimento de um requisito estabelecido, cuja resposta habitual consiste em apresentar um plano de ação corretivo com prazo para resolução física ou procedimental. Já a infração sanitária é a transgressão expressa a preceito ou regra legal que enseja a abertura de um Processo Administrativo Sanitário (PAS) por meio da lavratura de um auto de infração.

Quais elementos são essenciais no preenchimento do auto de infração?

Conforme o artigo 13 da Lei nº 6.437/1977, o auto de infração deve identificar precisamente a pessoa física ou jurídica autuada, dados de endereço e alvará, data, hora e local da constatação, a descrição clara do fato irregular e o detalhamento do dispositivo legal transgredido (artigo, parágrafo, inciso e alínea).

Qual é o prazo legal para apresentação de defesa ao auto de infração sanitária?

O prazo estabelecido pelo artigo 22 da Lei nº 6.437/1977 é de 15 dias, contados a partir da ciência da notificação do autuado.

Quais circunstâncias atenuantes podem ser apresentadas na defesa administrativa sanitária?

Entre as atenuantes descritas no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977 estão a ação espontânea e imediata do infrator para minorar ou reparar as consequências do ato, a falta de interferência direta na consecução do evento lesivo, ser infrator primário em falta de natureza leve e a incapacidade patente de compreender o caráter ilícito da norma.

Quem pode redigir e assinar a defesa perante o órgão regulador?

Por se tratar de um processo administrativo documental, a defesa pode ser formulada pelo responsável técnico, pelo proprietário do estabelecimento ou pelo advogado da empresa. O palestrante recomenda a participação ativa do responsável técnico ou de profissionais envolvidos na operação da indústria.

Assuntos

  • não conformidades
  • órgãos reguladores
  • auto de infração
  • MAPA
  • Anvisa
  • gestão da qualidade
  • vigilância sanitária
  • processo administrativo sanitário

Palestrantes

  • Espª. Dafné Didier Gonçalves Mota

    Palestrante

    Tecnólogo de Alimentos pela FATEC – Cariri, pós-graduado em Biotecnologia e possui MBA em Gestão e Certificação da Qualidade na Produção de Alimentos pela UNIFOR e Auditor Líder FSSC 22000 certificado por International Register of Certificated Auditors (IRCA). Experiência na área de Qualidade e Assuntos Regulatórios há mais de 10 anos na indústria de alimentos, sendo referência nacional em assuntos regulatórios. Fundador do site Alimentus Consultoria, que impulsiona e divulga conhecimento, através de publicações diárias de legislações para alimentos e material exclusivo. Em 2016, co-fundou a…

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