O que é e como funciona o auto de infração sanitária
Trecho de 1 min 53 s de Respondendo não conformidades para os órgãos reguladores, gravado no evento Semana Nacional da Gestão da Qualidade na Indústria de Alimentos.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 6 minSobre este trecho
Entenda o papel do auto de infração no processo administrativo sanitário e por que o detalhamento da norma infringida é crucial para a defesa.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Ah, toda a infração ela gera um auto de infração. Esse auto de infração é um documento que dá início a um processo administrativo sanitário que só pode ser lavrado por autoridade sanitária, seja ela Ministério da Agricultura, MAPA ou ANVISA Vigilância Sanitária. E está baseado em lei que vai estar ali descrito quais as infrações que aquele autoado infringiu. Ah, esse auto de de infração ele traz a observância de todos os requisitos legais para a sua confecção, ou seja, ele tem que ser redigido corretamente, né? Tendo em vista que ele é uma peça de abertura de um processo administrativo sanitário, ele vincula todo o processo subsequente. Então ele tem regras para ser comercializado. Comercializado não, perdão. Ele tem regras para ser, ah, ah, emitido, para ser lavrado, para ser preenchido. Perdão, tá, pessoal? Ah, o auto de infração ele sempre será lavrado na sede do órgão competente ou no local que essa que foi verificada essa infração, essa não conformidade pela autoridade sanitária. Ele deve ser preenchido observando todos os requisitos que estão lá no artigo 13 da Lei 6437 que deve conter, ah, o nome do infrator, se ela é física ou jurídica, a razão social, endereço, CNPJ ou CPF, como também a atividade, o número do alvará ou licença sanitária, como queiram chamar, ou o número do bem como qualquer informação e elemento necessário para a identificação do estabelecimento infrator. Ela também tem que ter o local, a data, a hora em que foi verificada essa infração, essa não conformidade. Ou seja, no momento da inspeção, mesmo quando o auto de infração, por exemplo, for lavrado só na sede da repartição.
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