O trabalho do Perito Social como Trabalhador Autônomo
Gravado no evento Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos · 45 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "O trabalho do Perito Social como Trabalhador Autônomo", realizada no âmbito do Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos, discute o papel profissional do assistente social na realização de perícias socioeconômicas e familiares. O palestrante inicia situando historicamente a função pericial no Judiciário, antes atribuída comumente aos analistas concursados dos tribunais ou repassada a órgãos como CRAS e CREAS, e pontua as discussões jurídicas do CNJ e do STF acerca dessa prática, bem como os debates sobre a criminalização da pobreza no acesso à Justiça Gratuita.
Na sequência, são apresentados os requisitos normativos para atuar como perito autônomo perante o Código de Processo Civil (CPC), ressaltando a formação em Serviço Social e a regularidade perante o conselho de classe, além da desnecessidade legal de especialização formal, embora a capacitação continuada seja essencial. O palestrante diferencia a atuação como perito social direto — cadastrado nos bancos dos Tribunais de Justiça e nomeado pelos juízes — da atuação como perito indireto em escritórios de assessoria, atendendo demandas extrajudiciais e administrativas contra negativas de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS, tais como o BPC e a aposentadoria rural.
Em seguida, detalha-se o fluxo de trabalho pericial a partir da nomeação judicial: cumprimento do prazo de cinco dias para manifestação, planejamento, obrigatoriedade de agendamento prévio com os sujeitos, realização de visitas domiciliares presenciais e entrevistas sociais semiestruturadas. Aborda-se a confecção documental específica da perícia, ressaltando que o perito social elabora laudo social com conclusão em parecer social fundamentado, diferenciando-o formalmente dos relatórios sociais comuns de outras áreas socioassistenciais.
Por fim, enfatiza-se a gestão financeira do profissional autônomo, alertando para a demora no recebimento dos honorários fixados pela tabela do CNJ e recomendando a diversificação de fontes de renda. O palestrante sublinha a relevância do aprimoramento contínuo da redação técnica por meio da criação de um glossário de verbetes do Serviço Social, respondendo no encerramento a dúvidas dos participantes sobre a terminologia técnica aplicada a contextos de fome e vulnerabilidade alimentar.
O que é abordado
- Abertura e histórico da perícia no Judiciário
- Requisitos legais e cadastro nos Tribunais de Justiça
- Demandas periciais e o papel técnico do assistente social
- Instrumentos documentais: Laudo Social versus Relatório
- Perícia indireta e demandas de benefícios previdenciários
- Metodologia operacional: agendamento, visita domiciliar e entrevistas
- Honorários periciais e planejamento financeiro autônomo
- Vocabulário técnico e categorias fundamentais do Serviço Social
- Resolução de dúvidas dos participantes e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
É obrigatório possuir pós-graduação para atuar como perito social na Justiça?
Não. De acordo com o Código de Processo Civil, a exigência legal básica é ter formação em Serviço Social e registro ativo no conselho profissional regularizado. Cursos de qualificação e especialização são altamente recomendáveis para a prática profissional e segurança técnica, mas não constituem exigência legal do CPC, ressalvadas particularidades regimentais de alguns tribunais estaduais.
Qual é a diferença entre a atuação do perito social direto e a do perito social indireto?
O perito social direto é nomeado pelo juiz a partir de inscrição no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça de seu respectivo estado. O perito social indireto atua de forma autônoma por meio de escritórios de assessoria e consultoria, atendendo diretamente usuários e clientes em demandas extrajudiciais ou administrativas, como na contestação de direitos negados pelo INSS.
O perito judicial do Serviço Social pode emitir relatório social?
Não. No âmbito pericial estabelecido pelo CPC, o documento formal emitido é o laudo pericial (laudo social), cuja parte conclusiva se dá por meio de um parecer social. Relatórios sociais são instrumentos pertinentes a outros espaços socioocupacionais de atendimento e acompanhamento contínuo, não ao trabalho específico da perícia judicial.
A visita domiciliar pericial pode ser realizada sem aviso prévio à família?
Não. Segundo o Código de Processo Civil e os preceitos éticos da profissão, a visita domiciliar realizada pelo perito deve ser sempre previamente agendada e acordada com os sujeitos avaliados, respeitando a autonomia e o consentimento da pessoa entrevistada.
Assuntos
Palestrantes

Professor Davi Barbosa Delmont
Palestrante
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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