Direito do Trabalho e terceirização
Gravado no evento Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos · 58 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade "Direito do Trabalho e terceirização", realizada no âmbito do Saber Direito e apresentada pelo professor Estevão Grande no contexto do Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos, tem como objetivo examinar de maneira aprofundada o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro. O palestrante principia contextualizando a gênese mercadológica e industrial da terceirização no pós-Segunda Guerra Mundial, oportunidade na qual as indústrias demandaram mão de obra especializada para etapas pontuais da cadeia produtiva sem assumir os encargos e a ociosidade do contrato tradicional. Esse modelo estendeu-se gradativamente a diversos segmentos da economia e da administração pública, como na fiscalização de trânsito e na tecnologia da informação.
Em seguida, é traçada a evolução legal e jurisprudencial do tema no Brasil. O professor explica a introdução da Lei 6.019 de 1974 com a disciplina do trabalho temporário, mecanismo pelo qual já se permitia a terceirização em atividades finalísticas diante de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição transitória de pessoal regular. Posteriormente, analisa a construção da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que por décadas vedou a terceirização da atividade-fim e impôs a responsabilização e formação de vínculo de emprego direto com a tomadora nos casos de ilicitude. A consolidação normativa definitiva surge com as alterações promovidas pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) e a chancela do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pacificando a legalidade da terceirização tanto de atividade-meio quanto de atividade-fim.
Na etapa final, o palestrante esclarece a dinâmica tripartite da terceirização envolvendo tomador, empresa prestadora (interposta) e trabalhador. Destaca enfaticamente que a contratação terceirizada tem por escopo precípuo o resultado, não a pessoalidade do executor. Sob a ótica do princípio da primazia da realidade e do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, adverte que a presença de subordinação jurídica direta e pessoalidade entre o trabalhador e o tomador de serviços acarreta a nulidade da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego direto. Por fim, debate o impacto do instituto sobre o mercado de trabalho, a manutenção integral dos direitos trabalhistas pela empresa prestadora e os mecanismos de fiscalização pelos auditores fiscais do Trabalho.
O que é abordado
- Apresentação e introdução à terceirização
- Contexto histórico e necessidades mercadológicas
- Trabalho temporário e a Lei 6.019/1974
- Resolução de questão: aplicabilidade e atividades terceirizáveis
- Atividade-meio, atividade-fim e o posicionamento do STF
- Resolução de questão: jurisprudência e Reforma Trabalhista
- Estrutura tripartite, pessoalidade e primazia da realidade
- Resolução de questão: finalidade de resultado na terceirização
- Direitos trabalhistas, fiscalização e novas modalidades
- Síntese dos tópicos e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
É permitida a terceirização da atividade-fim no Brasil?
Sim. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a Lei 6.019/1974, e a posterior confirmação pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, pacificou-se a possibilidade de terceirização tanto de atividade-meio quanto de atividade-fim.
O que caracteriza a ilicitude na terceirização e gera vínculo de emprego direto com a tomadora?
A ilicitude se configura caso existam pessoalidade e subordinação jurídica direta entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora do serviço. Pelo princípio da primazia da realidade e com base no artigo 9º da CLT, essa fraude desvirtua a relação e forma vínculo direto de emprego com o tomador.
O trabalhador terceirizado perde seus direitos trabalhistas?
Não. O trabalhador terceirizado é empregado formalmente contratado pela empresa prestadora de serviços (interposta), mantendo todos os direitos trabalhistas assegurados por lei e sujeitos à fiscalização dos auditores fiscais do Trabalho.
Qual é a principal finalidade da contratação na terceirização?
A terceirização busca a contratação de um resultado ou serviço especializado pronto e acabado, e não a pessoa física específica que executará a tarefa.
Assuntos
Palestrantes

Professor Davi Barbosa Delmont
Palestrante
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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