Aposentadoria Especial Rural por idade
Gravado no evento Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos · 43 min de gravação
Trechos em vídeo

A extensão dos documentos ao grupo familiar no segurado especial
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Composição do grupo familiar na aposentadoria rural
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A importância da DAP e contratos para o agricultor familiar
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Sobre o conteúdo
A apresentação intitulada "Aposentadoria Especial Rural por idade", integrante do Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos, aborda os principais fundamentos operacionais e jurídicos para o reconhecimento desse benefício previdenciário no Brasil. Inicialmente, o palestrante destaca as normativas aplicáveis, com ênfase na Instrução Normativa nº 77 do INSS e em ofícios circulares pertinentes. Detalham-se os requisitos de elegibilidade para homens aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, exigindo-se a carência de 15 anos de atividade rural em regime de economia familiar, bem como os critérios para enquadramento de produtores rurais, parceiros, meeiros, comodatários, pescadores artesanais, quilombolas e extrativistas vegetais.
Na sequência, a discussão aprofunda os parâmetros da propriedade e posse da terra, ressaltando o limite territorial legal de até quatro módulos fiscais e suas variações conforme o município. Explica-se a dinâmica da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização dos produtos rurais e a possibilidade de contratação de mão de obra temporária sem descaracterizar a condição de segurado especial. Aponta-se também o impacto de lapsos de contribuição urbana ou carteira assinada, circunstâncias que podem remeter ao pedido de aposentadoria na modalidade híbrida.
Por fim, é analisada minuciosamente a produção e preservação de provas materiais contemporâneas para suprir as exigências administrativas do INSS. Destacam-se instrumentos essenciais como o ITR, o CCIR do INCRA, as notas fiscais de venda da produção e a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O palestrante sublinha a relevância da extensão da eficácia probatória dos documentos de um membro a todo o grupo familiar, questão fundamental para viabilizar os direitos das mulheres campesinas, e conclui criticando as dificuldades burocráticas e os indeferimentos sistemáticos na via administrativa, reiterando o papel do assistente social autônomo na viabilização desses direitos.
O que é abordado
- Introdução e regulamentação da aposentadoria rural
- Importância da DAP e requisitos de idade e carência
- Dificuldades documentais e extensão da prova ao grupo familiarTrecho de 1 min 23 sTrecho de 1 min 56 s
- Composição do grupo familiar e regime de economia familiar
- Categorias de produtor rural e limites de módulos fiscaisTrecho de 1 min 3 s
- Documentos essenciais e início de prova material
- Comentários finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são as idades mínimas e a carência exigidas para a aposentadoria especial rural por idade?
A idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo-se a comprovação de 15 anos (180 meses) de atividade no meio rural.
Qual o limite de tamanho da propriedade para manter a condição de segurado especial?
O imóvel rural explorado pela família não pode ultrapassar quatro módulos fiscais, cuja metragem em hectares varia segundo o município e a região.
Os documentos em nome de um membro da família servem para os demais integrantes?
Sim. A legislação e as instruções normativas preveem que a prova material em nome de um dos componentes do grupo familiar estende-se aos demais membros que comprovem a vinculação e a mútua dependência na atividade rural.
Quais documentos são aceitos como início de prova material da atividade rurícola?
São admitidos a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), comprovante do ITR/CCIR, contratos registrados de comodato, parceria ou meação, notas fiscais de comercialização, além de certidões de casamento, batismo ou nascimento e prontuários de atendimento em que conste a profissão de lavrador ou agricultor contemporânea aos fatos.
Assuntos
Palestrantes

Professor Davi Barbosa Delmont
Palestrante
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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