Atendimento no Processo Administrativo para fins de Benefícios Sociais e Previdenciários (INSS)
Gravado no evento Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos · 54 min de gravação
Trechos em vídeo

Legalidade e cobrança de honorários no Serviço Social
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Atuação administrativa e parcerias com a advocacia
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Importância do contrato de prestação de serviços no atendimento autônomo
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Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Atendimento no Processo Administrativo para fins de Benefícios Sociais e Previdenciários (INSS)", apresentada no Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos, discute o papel e as possibilidades de inserção profissional dos assistentes sociais como autônomos na área previdenciária. A palestrante Alana Consuelo introduz sua trajetória profissional e evidencia a necessidade de superar a concepção de que o exercício do Serviço Social está restrito ao vínculo institucionalizado em órgãos públicos ou ONGs, destacando o potencial da consultoria privada e do atendimento direto a cidadãos de diferentes faixas de renda.
Para demonstrar a legitimidade da atuação liberal e da cobrança por serviços, a palestrante detalha a fundamentação jurídica contida na Lei Federal nº 8.662/1993, especialmente seus artigos 1º e 4º, que asseguram o livre exercício da profissão e a competência para prestar orientação e encaminhar providências. Ela também explora a Resolução CFESS nº 418/2001, que institui a Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social (TRHSS) e define os cálculos baseados na hora técnica por nível de qualificação, além da Resolução CFESS nº 493/2006, que normatiza as condições éticas e técnicas do exercício profissional. Entre os serviços a serem ofertados pelo profissional previdenciarista estão a análise documental preventiva, cálculos e planejamento previdenciário, pedidos de concessão de benefícios assistenciais (como BPC/LOAS) e previdenciários, recursos administrativos, revisões e retificações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Em seguida, a exposição avança para uma capacitação prática sobre o ecossistema digital do Governo Federal, detalhando o funcionamento da plataforma Meu INSS e a criação e validação da conta Gov.br. São demonstradas as etapas de conferência cadastral, validação de dados laborais por perguntas de segurança, solicitação de cópia de processos administrativos, acompanhamento de decisões do servidor e resolução de exigências para evitar o indeferimento ou a necessidade de judicialização. São enfatizados os cuidados éticos essenciais com a privacidade das senhas dos segurados após a conclusão dos serviços contratados.
Na etapa final, são compartilhadas orientações estratégicas de gestão e relacionamento profissional, como o estabelecimento de rotinas de monitoramento dos processos no sistema, estratégias de divulgação dos serviços, realização de parcerias interdisciplinares éticas com a advocacia e a importância de dominar normativas como a Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e a IN nº 128/2022. A palestrante orienta ainda sobre a elaboração de contratos de honorários transparentes e o uso adequado de procurações administrativas no âmbito do INSS.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestra
- Trajetória profissional e atuação autônoma no Serviço Social
- Fundamentação jurídica: Lei 8.662/1993 e resoluções do CFESSTrecho de 1 min 54 s
- Serviços ofertados pelo assistente social previdenciarista
- Acesso ao Meu INSS e cadastro na conta Gov.br
- Consulta de pedidos, cumprimento de exigências e cópia de processo
- Passo a passo para requerimento de benefícios
- Orientações práticas de carreira, estudo e parceriasTrecho de 1 min 28 s
- Metodologia de atendimento ao cliente e estudo de casoTrecho de 1 min 27 s
- Contrato de honorários e procuração administrativa
- Encerramento e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a legislação que autoriza o assistente social a atuar como autônomo e cobrar honorários?
A atuação é respaldada pelo artigo 1º e pelo artigo 4º, inciso III, da Lei nº 8.662/1993, que garantem o livre exercício profissional e a competência de prestar orientação social. A cobrança de honorários é normatizada pela Resolução CFESS nº 418/2001, que estabelece a Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social (TRHSS), permitindo calcular o valor a partir da hora técnica multiplicada pelas horas trabalhadas.
É obrigatório ser advogado para representar um segurado no processo administrativo do INSS?
Não. Conforme as normas administrativas do INSS e a IN 77/2015, o representante legal em processo administrativo previdenciário não precisa ser necessariamente advogado, podendo ser outorgada procuração a profissional de nível superior para acompanhar e intervir na esfera administrativa.
O que fazer se houver erro nas respostas durante a validação de dados da conta Gov.br?
Caso as perguntas sobre a vida contributiva ou laboral não sejam respondidas corretamente e ocorra divergência, o sistema bloqueia novas tentativas imediatas, sendo necessário aguardar 24 horas para tentar validar a senha novamente.
Como deve ser feita a gestão da senha do Gov.br do segurado pelo assistente social autônomo?
O assistente social utiliza a senha com autorização apenas durante o período de vigência do contrato e da prestação de serviços. Ao encerrar o atendimento e o processo, orienta expressamente o cliente a alterar sua senha, pois a conta Gov.br é unificada e dá acesso a dados e serviços fiscais, trabalhistas e bancários pessoais.
Assuntos
Palestrantes

Alana Consuelo
Palestrante
Assistente Social | Previdenciarista Pós graduando em Planejamento Previdenciário ( em andamento), Empreendedora CEO da @acossocial e Criadora do Projeto Vida & Propósito.

Professor Davi Barbosa Delmont
Coordenador(a)
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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