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Direito Previdenciário como direito Social

Gravado no evento Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos · 54 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Direito Previdenciário como direito Social", vinculada ao Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos e veiculada no programa Saber Direito, traz uma aula introdutória ministrada pela especialista Valéria Guimarães. A palestrante inicia situando a Previdência Social no âmbito do sistema de Seguridade Social previsto pela Constituição Federal de 1988, diferenciando suas características das outras duas áreas que compõem o tripé protetivo: a saúde, de acesso universal e gratuito pelo SUS, e a assistência social, voltada a quem comprovar necessidade, como no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Ela enfatiza o viés marcadamente social do direito previdenciário e a responsabilidade da advocacia em assegurar a dignidade humana por meio da cobertura contra riscos sociais.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da matéria
  2. O tripé da Seguridade Social: Saúde, Assistência e Previdência
  3. Legislação essencial e o papel do Direito Previdenciário
  4. Qualidade de segurado, riscos sociais e rol de benefícios
  5. Impactos da EC 103/2019 e a importância de contribuir
  6. Princípios fundamentais: Compulsoriedade, Contributividade e Tempus Regit Actum
  7. Regimes previdenciários: RGPS, RPPS e Previdência Complementar
  8. A relevância do CNIS e a atuação do advogado previdenciarista
  9. Acúmulo de aposentadorias em diferentes regimes
  10. Questões de fixação e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Quem nunca contribuiu para a Previdência Social pode se aposentar?

Não. Por ter caráter estritamente contributivo, a Previdência Social exige recolhimento e carência para conceder aposentadorias. Pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda que nunca contribuíram podem eventualmente ter acesso ao BPC/LOAS, que é um benefício assistencial e não aposentadoria.

O que determina a legislação aplicável no caso de pensão por morte?

A concessão da pensão por morte é regida pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual a legislação vigente na data do óbito do segurado é a que disciplina todos os requisitos e cálculos do benefício, mesmo se o pedido for realizado anos depois.

É possível receber mais de uma aposentadoria simultaneamente?

Sim, desde que concedidas por regimes previdenciários distintos (por exemplo, uma no RGPS e outra no RPPS), vedada a contagem simultânea do mesmo tempo de serviço. Não é permitido ter duas aposentadorias dentro do mesmo regime geral.

Qual benefício citado pertence ao segmento da saúde pública?

O auxílio-reabilitação psicossocial, destinado a doentes psiquiátricos para custeio de locomoção e tratamentos, sendo gerido e deferido no âmbito da saúde pública e não pela previdência ou assistência social.

Assuntos

  • Direito Previdenciário
  • Seguridade Social
  • BPC LOAS
  • RGPS
  • RPPS
  • CNIS
  • EC 103/2019
  • Tempus Regit Actum

Palestrantes

  • Professor Davi Barbosa Delmont

    Palestrante

    Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

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