Direito Previdenciário como direito Social
Gravado no evento Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos · 54 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Direito Previdenciário como direito Social", vinculada ao Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais Autônomos e veiculada no programa Saber Direito, traz uma aula introdutória ministrada pela especialista Valéria Guimarães. A palestrante inicia situando a Previdência Social no âmbito do sistema de Seguridade Social previsto pela Constituição Federal de 1988, diferenciando suas características das outras duas áreas que compõem o tripé protetivo: a saúde, de acesso universal e gratuito pelo SUS, e a assistência social, voltada a quem comprovar necessidade, como no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Ela enfatiza o viés marcadamente social do direito previdenciário e a responsabilidade da advocacia em assegurar a dignidade humana por meio da cobertura contra riscos sociais.
Na sequência, são apresentadas as fontes normativas fundamentais para o estudo e a prática da matéria, incluindo os artigos 194 a 204 da Constituição Federal, as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa nº 77/2015. A professora analisa o rol de benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destacando impactos terminológicos e estruturais da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), como a transformação da aposentadoria por invalidez em benefício por incapacidade permanente e a do auxílio-doença em auxílio por incapacidade temporária, ressaltando que as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência não sofreram alterações prejudiciais de cálculo.
Em seguida, a aula aprofunda princípios basilares que regem a Previdência Social: a compulsoriedade da filiação para quem exerce atividade remunerada, a contributividade indispensável para a manutenção da qualidade de segurado e cumprimento de carência, a regra do tempus regit actum (em que a lei vigente na data do fato gerador, como o óbito, define o regime jurídico aplicável) e a garantia de que nenhum benefício substitutivo de rendimento seja inferior ao salário mínimo. São discriminados os três regimes previdenciários no Brasil — Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC) —, explicando limites de teto contributivo, possibilidades de cumulação de proventos em regimes distintos e a natureza facultativa dos planos de previdência complementar.
Por fim, a palestrante demonstra a importância prática do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), acessível via Meu INSS, como prova plena perante a autarquia federal, reforçando o dever de acerto e retificação de vínculos não recolhidos pelo empregador. Ao final do encontro, são resolvidas questões de fixação sobre a natureza assistencial do LOAS, a incidência do princípio tempus regit actum e a identificação do benefício de auxílio-reabilitação psicossocial no âmbito da saúde pública.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da matéria
- O tripé da Seguridade Social: Saúde, Assistência e Previdência
- Legislação essencial e o papel do Direito Previdenciário
- Qualidade de segurado, riscos sociais e rol de benefícios
- Impactos da EC 103/2019 e a importância de contribuir
- Princípios fundamentais: Compulsoriedade, Contributividade e Tempus Regit Actum
- Regimes previdenciários: RGPS, RPPS e Previdência Complementar
- A relevância do CNIS e a atuação do advogado previdenciarista
- Acúmulo de aposentadorias em diferentes regimes
- Questões de fixação e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quem nunca contribuiu para a Previdência Social pode se aposentar?
Não. Por ter caráter estritamente contributivo, a Previdência Social exige recolhimento e carência para conceder aposentadorias. Pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda que nunca contribuíram podem eventualmente ter acesso ao BPC/LOAS, que é um benefício assistencial e não aposentadoria.
O que determina a legislação aplicável no caso de pensão por morte?
A concessão da pensão por morte é regida pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual a legislação vigente na data do óbito do segurado é a que disciplina todos os requisitos e cálculos do benefício, mesmo se o pedido for realizado anos depois.
É possível receber mais de uma aposentadoria simultaneamente?
Sim, desde que concedidas por regimes previdenciários distintos (por exemplo, uma no RGPS e outra no RPPS), vedada a contagem simultânea do mesmo tempo de serviço. Não é permitido ter duas aposentadorias dentro do mesmo regime geral.
Qual benefício citado pertence ao segmento da saúde pública?
O auxílio-reabilitação psicossocial, destinado a doentes psiquiátricos para custeio de locomoção e tratamentos, sendo gerido e deferido no âmbito da saúde pública e não pela previdência ou assistência social.
Assuntos
Palestrantes

Professor Davi Barbosa Delmont
Palestrante
Fundador do FORUMSESO - Fórum Nacional dos trabalhadores do Serviço Social. CEO Serviço Social Brasil. CEO Ideia Criativa. Assistente Social; Fundador da Frente Nacional ASPSI e SSPSI; Agrônomo; Pedagogo; Especialista em movimentos sociais e mídias. Mestrando em Ciência politica (UNEATLANTICO - Espanha). Organizador do Congresso Nacional de Peritos Sociais; Organizador do Congresso Brasileiro SSPSI na educação; Organizador do Congresso Brasileiro de Assessoria e Consultoria SESO; Organizador do Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
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