“Critérios para análise dos termos de consentimento e assentimento e a questão da garantia de indenização ao participante de pesquisa em caso de danos decorrentes da pesquisa”
Gravado no evento V Seminário de Ética na pesquisa com seres humanos e com animais · 1 h 22 min de gravação
Trechos em vídeo

O conceito de autonomia do participante de pesquisa
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Direito à indenização e vedação de restrição por seguro
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Uso futuro e a vedação de doação de material biológico
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Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a palestra “Critérios para análise dos termos de consentimento e assentimento e a questão da garantia de indenização ao participante de pesquisa em caso de danos decorrentes da pesquisa”, ministrada pelo professor Paulo Henrique Condeixa de França durante o evento promovido pela Unesp. Inicialmente, o palestrante é introduzido e expressa sua honra em representar a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Em seguida, introduz os pilares da eticidade da pesquisa segundo a Resolução CNS nº 466/2012, detalhando aspectos cruciais como ponderação entre riscos e benefícios, relevância social, vedação a danos previsíveis e o respeito indeclinável à dignidade e autonomia dos participantes.
Avançando no tema da autonomia, o palestrante discute sua conceituação histórica e sua aplicação na tomada de decisão voluntária e livre de interferências externas. Enfatiza que uma escolha verdadeiramente autônoma requer informação completa, compreensível e ajustada às condições socioculturais do participante para reduzir vulnerabilidades. Com base nisso, analisa o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) como o documento historicamente mais pendenciado pelo sistema CEP/Conep, demonstrando as principais falhas de redação, como linguagem inacessível, traduções literais inadequadas em pesquisas multicêntricas, uso da expressão ultrapassada 'sujeito de pesquisa' e textos apresentados em tom impositivo de declaração em vez de convite.
Um foco central da exposição é a questão da indenização por danos materiais ou imateriais decorrentes da pesquisa. O professor Paulo Henrique Condeixa de França esclarece que a comprovação do nexo causal e a fixação de valores cabem exclusivamente ao Poder Judiciário, fundamentadas no Código Civil brasileiro e nas resoluções éticas, não cabendo ao CEP ou à Conep julgar o mérito indenizatório. Assim, o TCLE jamais deve induzir o participante a renunciar a esse direito nem condicioná-lo ou limitá-lo à existência de apólices de seguro contratadas pelo patrocinador. Em contraste com a indenização, a assistência aos danos decorrentes da pesquisa precisa ser integral, gratuita e imediata, independentemente da demonstração prévia de nexo de causalidade.
O palestrante também discute outras falhas éticas recorrentes, abrangendo a obrigatoriedade de ressarcimento integral de despesas, regras estritas para o uso de placebo, garantia de acesso continuado ao produto investigacional pós-estudo com benefício comprovado e a vedação ao termo 'doação' de material biológico humano, cujo fornecimento deve ser tratado sob regime de cessão de uso autorizada. No encerramento da palestra, são apresentados os direitos essenciais dos participantes de pesquisa e indicados materiais de consulta, como o manual de pendências frequentes da Conep e cursos de capacitação.
Na seção final de perguntas e respostas conduzida pelo moderador, são esclarecidas dúvidas práticas levantadas pelo público e membros de comitês. Aborda-se a formulação do TCLE para pais de crianças recém-nascidas, a dispensa de consentimento em estudos com cadáveres não reclamados, faixas etárias para assentimento livre e esclarecido, critérios de classificação de pesquisas internacionais e a regulamentação para envio e apreciação de relatos e estudos de caso na área biomédica.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do palestrante
- Pilares da eticidade da pesquisa
- Autonomia e redução da vulnerabilidadeTrecho de 1 min 59 s
- Pendências frequentes na redação do TCLE
- Riscos, confidencialidade e ressarcimento
- Direito à indenização e vedação à vinculação a seguroTrecho de 1 min 58 s
- Assistência imediata, placebo e acesso pós-estudo
- Material biológico, genética humana e assentimentoTrecho de 1 min 51 s
- Síntese dos direitos dos participantes e canais de informação
- Sessão de perguntas e respostas
Dúvidas que o conteúdo responde
Como deve ser elaborado o termo de consentimento no caso de crianças recém-nascidas?
Não há termo de assentimento para recém-nascidos, pois a decisão cabe aos pais ou responsáveis legais. O documento deve ser um TCLE voltado ao responsável, deixando claro no texto que o participante da pesquisa é o menor e mantendo todas as garantias e direitos cabíveis.
A indenização por danos decorrentes da pesquisa pode ficar limitada à cobertura de uma apólice de seguro?
Não. A indenização é um direito assegurado por lei que independe da contratação de seguro e não pode sofrer limitações contratuais por parte do pesquisador ou patrocinador; qualquer dano fixado judicialmente deve ser reparado integralmente.
Qual a diferença entre assistência imediata e direito à indenização?
A assistência em virtude de danos decorrentes da pesquisa deve ser imediata, gratuita, integral e prestada pelo tempo que for necessário, sem depender de prévia comprovação de nexo causal. A indenização, por sua vez, é pleiteada por vias judiciais, sendo o nexo causal e o valor pecuniário apurados na esfera legal cabível.
É permitido utilizar a palavra 'doação' de material biológico humano em pesquisas?
Não. Na legislação brasileira de pesquisa clínica, o participante concede autorização para coleta, armazenamento e uso do material biológico em determinado protocolo, inexistindo desvinculação jurídica definitiva caracterizada como doação.
Quando um projeto de pesquisa com cooperação no exterior precisa ser enviado à Conep como pesquisa internacional?
A pesquisa só se enquadra na área temática especial de internacional quando houver coordenação estrangeira e/ou patrocínio do exterior. Se a coordenação e o financiamento forem nacionais, a cooperação pontual no exterior é tratada como coparticipação, sem demandar aprovação da Conep apenas por essa natureza.
Assuntos
Palestrantes

Paulo Henrique Condeixa de França
Palestrante
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