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“Critérios para análise dos termos de consentimento e assentimento e a questão da garantia de indenização ao participante de pesquisa em caso de danos decorrentes da pesquisa”

Gravado no evento V Seminário de Ética na pesquisa com seres humanos e com animais · 1 h 22 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

O vídeo apresenta a palestra “Critérios para análise dos termos de consentimento e assentimento e a questão da garantia de indenização ao participante de pesquisa em caso de danos decorrentes da pesquisa”, ministrada pelo professor Paulo Henrique Condeixa de França durante o evento promovido pela Unesp. Inicialmente, o palestrante é introduzido e expressa sua honra em representar a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Em seguida, introduz os pilares da eticidade da pesquisa segundo a Resolução CNS nº 466/2012, detalhando aspectos cruciais como ponderação entre riscos e benefícios, relevância social, vedação a danos previsíveis e o respeito indeclinável à dignidade e autonomia dos participantes.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação do palestrante
  2. Pilares da eticidade da pesquisa
  3. Autonomia e redução da vulnerabilidadeTrecho de 1 min 59 s
  4. Pendências frequentes na redação do TCLE
  5. Riscos, confidencialidade e ressarcimento
  6. Direito à indenização e vedação à vinculação a seguroTrecho de 1 min 58 s
  7. Assistência imediata, placebo e acesso pós-estudo
  8. Material biológico, genética humana e assentimentoTrecho de 1 min 51 s
  9. Síntese dos direitos dos participantes e canais de informação
  10. Sessão de perguntas e respostas

Dúvidas que o conteúdo responde

Como deve ser elaborado o termo de consentimento no caso de crianças recém-nascidas?

Não há termo de assentimento para recém-nascidos, pois a decisão cabe aos pais ou responsáveis legais. O documento deve ser um TCLE voltado ao responsável, deixando claro no texto que o participante da pesquisa é o menor e mantendo todas as garantias e direitos cabíveis.

A indenização por danos decorrentes da pesquisa pode ficar limitada à cobertura de uma apólice de seguro?

Não. A indenização é um direito assegurado por lei que independe da contratação de seguro e não pode sofrer limitações contratuais por parte do pesquisador ou patrocinador; qualquer dano fixado judicialmente deve ser reparado integralmente.

Qual a diferença entre assistência imediata e direito à indenização?

A assistência em virtude de danos decorrentes da pesquisa deve ser imediata, gratuita, integral e prestada pelo tempo que for necessário, sem depender de prévia comprovação de nexo causal. A indenização, por sua vez, é pleiteada por vias judiciais, sendo o nexo causal e o valor pecuniário apurados na esfera legal cabível.

É permitido utilizar a palavra 'doação' de material biológico humano em pesquisas?

Não. Na legislação brasileira de pesquisa clínica, o participante concede autorização para coleta, armazenamento e uso do material biológico em determinado protocolo, inexistindo desvinculação jurídica definitiva caracterizada como doação.

Quando um projeto de pesquisa com cooperação no exterior precisa ser enviado à Conep como pesquisa internacional?

A pesquisa só se enquadra na área temática especial de internacional quando houver coordenação estrangeira e/ou patrocínio do exterior. Se a coordenação e o financiamento forem nacionais, a cooperação pontual no exterior é tratada como coparticipação, sem demandar aprovação da Conep apenas por essa natureza.

Assuntos

  • TCLE
  • Termo de Assentimento
  • Ética em Pesquisa
  • Sistema CEP-Conep
  • Indenização do Participante
  • Direitos dos Participantes
  • Pesquisa Clínica
  • Resolução CNS 466/12

Palestrantes

  • Paulo Henrique Condeixa de França

    Palestrante

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