Oficina - "Questões legais envolvendo o TCLE e o TALE"
Gravado no evento V Seminário de Ética na pesquisa com seres humanos e com animais · 1 h 34 min de gravação
Trechos em vídeo

A diferença jurídica entre lei e resolução
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A relação entre pesquisador, participante e o papel do Estado
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Conflito de vontades no Termo de Assentimento
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Sobre o conteúdo
A atividade Oficina - "Questões legais envolvendo o TCLE e o TALE", integrante do Curso Ética na pesquisa com seres humanos e com animais, inicia-se com a apresentação da professora Ana Elizabete, membro do comitê de ética em pesquisa, que introduz a trajetória profissional do doutor Eudes Quintino de Oliveira Júnior, ressaltando sua atuação como promotor de justiça aposentado, docente e ex-membro da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).
Ao assumir a exposição, Eudes Quintino traça um paralelo entre o arcabouço regulatório da experimentação com animais, amparado pela Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008), e as pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil, ainda fundamentadas em atos infralegais do Conselho Nacional de Saúde (CNS), destacando a histórica Resolução CNS 196/1996 e as vigentes Resoluções 466/2012 e 510/2016. Em seguida, analisa as repercussões e controvérsias do Projeto de Lei nº 7.082/2017, pontuando preocupações institucionais como a subordinação direta da CONEP ao Ministério da Saúde, restrições ao fornecimento gratuito continuado de medicamentos pós-estudo e potenciais conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Apresenta-se a bioética como ciência de caráter interdisciplinar que confere sustentação valorativa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e guia as decisões judiciais e colegiadas dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP). O palestrante elucida a dinâmica de proteção contra abusos, demonstrando que a relação em pesquisa clínica não é puramente linear e privada como na relação médico-paciente tradicional, configurando-se em uma relação triangular em que o Estado, por meio do sistema CEP/CONEP, atua como interveniente obrigatório para mitigar a vulnerabilidade inerente ao sujeito colaborador.
O debate aprofunda as noções do consentimento e da reparação civil no âmbito do TCLE, diferenciando ressarcimento de indenização. Critica-se a lacuna existente nas resoluções, que deixam o participante desamparado na esfera judicial quando surgem danos com nexo causal, sem uma via pública estruturada (como Ministério Público ou Defensoria Pública) para assegurar sua defesa perante grandes patrocinadores. Aborda-se também o TALE para crianças e incapazes e os critérios etários de compreensão. Após uma breve queda técnica de conexão, a sessão de perguntas e respostas discute a colidência de decisões entre pais e menores, os caminhos da judicialização da indenização e estratégias para combater a assimetria informativa e a desinformação de voluntários na assinatura dos documentos.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do palestrante
- Panorama normativo: leis, resoluções e o PL 7.082/2017Trecho de 1 min 20 s
- Bioética, dignidade humana e o sistema CEP/CONEP
- Vulnerabilidade e a relação triangular na pesquisa
- Fundamentos do TCLE, ressarcimento e indenizaçãoTrecho de 1 min 57 s
- Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE)
- O papel social dos membros do CEP
- Pausa técnica e retomada
- Perguntas e respostas: conflito de vontades no TALETrecho de 1 min 26 s
- Judicialização, reparação civil e desinformação
- Encerramento e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal distinção jurídica apontada entre uma lei e uma resolução?
Uma resolução possui normatização e alcance interna corporis, aplicando-se apenas a um determinado grupo ou categoria vinculada àquela matéria (como pesquisadores no âmbito das resoluções do Conselho Nacional de Saúde), enquanto a lei tem eficácia erga omnes, cogente e vinculante perante toda a sociedade.
Como deve ser solucionada uma divergência entre a vontade do menor e a de seus responsáveis legais no TALE?
Na perspectiva da bioética internacional sustentada pelo palestrante, a manifestação da própria criança ou adolescente deve prevalecer sobre o consentimento dos pais caso a recusa parta do menor, pois a autonomia sobre o corpo pertence ao participante; persistindo conflitos intransponíveis ou hipóteses complexas, a divergência requer apreciação por comissão de bioética institucional ou judicialização.
O participante de pesquisa pode renunciar ao direito de indenização?
Não. O direito à reparação por danos decorrentes da pesquisa é inalienável e não pode ser objeto de renúncia, sendo vedada qualquer cláusula no TCLE que exonere o pesquisador ou o patrocinador dessa responsabilidade civil.
Qual crítica é feita à forma como a Resolução CNS 466/2012 trata a indenização ao participante de pesquisa?
Aponta-se que a resolução apenas declara o direito de pleitear indenização, mas abandona o participante após o término ou suspensão do estudo, deixando a cargo da pessoa vulnerável custear advogados e enfrentar a judicialização contra grandes instituições, quando deveria haver apoio continuado por meio de instituições públicas como a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Assuntos
Palestrantes

Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Palestrante
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