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Oficina/WorkshopOutros

Oficina - "Questões legais envolvendo o TCLE e o TALE"

Gravado no evento V Seminário de Ética na pesquisa com seres humanos e com animais · 1 h 34 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade Oficina - "Questões legais envolvendo o TCLE e o TALE", integrante do Curso Ética na pesquisa com seres humanos e com animais, inicia-se com a apresentação da professora Ana Elizabete, membro do comitê de ética em pesquisa, que introduz a trajetória profissional do doutor Eudes Quintino de Oliveira Júnior, ressaltando sua atuação como promotor de justiça aposentado, docente e ex-membro da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação do palestrante
  2. Panorama normativo: leis, resoluções e o PL 7.082/2017Trecho de 1 min 20 s
  3. Bioética, dignidade humana e o sistema CEP/CONEP
  4. Vulnerabilidade e a relação triangular na pesquisa
  5. Fundamentos do TCLE, ressarcimento e indenizaçãoTrecho de 1 min 57 s
  6. Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE)
  7. O papel social dos membros do CEP
  8. Pausa técnica e retomada
  9. Perguntas e respostas: conflito de vontades no TALETrecho de 1 min 26 s
  10. Judicialização, reparação civil e desinformação
  11. Encerramento e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a principal distinção jurídica apontada entre uma lei e uma resolução?

Uma resolução possui normatização e alcance interna corporis, aplicando-se apenas a um determinado grupo ou categoria vinculada àquela matéria (como pesquisadores no âmbito das resoluções do Conselho Nacional de Saúde), enquanto a lei tem eficácia erga omnes, cogente e vinculante perante toda a sociedade.

Como deve ser solucionada uma divergência entre a vontade do menor e a de seus responsáveis legais no TALE?

Na perspectiva da bioética internacional sustentada pelo palestrante, a manifestação da própria criança ou adolescente deve prevalecer sobre o consentimento dos pais caso a recusa parta do menor, pois a autonomia sobre o corpo pertence ao participante; persistindo conflitos intransponíveis ou hipóteses complexas, a divergência requer apreciação por comissão de bioética institucional ou judicialização.

O participante de pesquisa pode renunciar ao direito de indenização?

Não. O direito à reparação por danos decorrentes da pesquisa é inalienável e não pode ser objeto de renúncia, sendo vedada qualquer cláusula no TCLE que exonere o pesquisador ou o patrocinador dessa responsabilidade civil.

Qual crítica é feita à forma como a Resolução CNS 466/2012 trata a indenização ao participante de pesquisa?

Aponta-se que a resolução apenas declara o direito de pleitear indenização, mas abandona o participante após o término ou suspensão do estudo, deixando a cargo da pessoa vulnerável custear advogados e enfrentar a judicialização contra grandes instituições, quando deveria haver apoio continuado por meio de instituições públicas como a Defensoria Pública ou o Ministério Público.

Assuntos

  • TCLE
  • TALE
  • CEP
  • CONEP
  • Bioética
  • Biodireito
  • Ética em Pesquisa
  • Consentimento Esclarecido

Palestrantes

  • Eudes Quintino de Oliveira Júnior

    Palestrante

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